Supremo dá até às 17 horas desta sexta-feira para o primeiro-ministro aclarar proibições no fim de semana dos Finados.
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O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu ao Governo 24 horas para justificar as proibições que estão em vigor desde as zero horas desta sexta-feira. O prazo judicial para responder a uma providência cautelar do Chega acaba às 17 horas de hoje, havendo o risco das restrições nos Finados caírem. António Costa defendeu, quinta-feira, que as medidas "cabem perfeitamente no quadro legal e constitucional". Mas o presidente Marcelo Rebelo de Sousa assumiu que partilha as preocupações de vários constitucionalistas sobre a resolução do Conselho de Ministros.
A Presidência do Conselho de Ministros confirmou, ao JN, a notificação do STA, que "está a analisar", e que "apresentará amanhã [hoje] a sua oposição".
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Em causa está uma providência cautelar entregue, na terça-feira, por André Ventura, líder do Chega, que acusa a resolução, entre várias falhas, de "uma gritante limitação ao exercício de direitos, liberdades e garantias", de não ter "evidência, técnica e científica, de que a deslocação dos cidadãos para visitar os cemitérios são deslocações que levam à propagação desta ou outra qualquer doença", e de tratar todos os concelhos por igual, independentemente dos números de infetados.
Fonte do STA explicou, ao JN, que o Governo só foi notificado na quinta-feira, "no final do dia de expediente", porque o Tribunal Administrativo de Lisboa, onde a ação foi entregue, entendeu que, por ser uma primeira instância e "estarem em causa atos que competem ao Governo", deveria remeter o caso ao Supremo.
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Confrontado com este contratempo, o primeiro-ministro frisou a legalidade "das medidas que foram impostas de restrição à liberdade de circulação". "O entendimento que o Governo tem, suportado no Centro de Competências Jurídicas da Presidência do Conselho de Ministros, é que cabem perfeitamente no quadro legal e constitucional a aplicação destas medidas", alegou, no final do Conselho Europeu onde foi discutida a estratégia comum contra a pandemia.
Questionado sobre um regresso ao estado de emergência, o primeiro-ministro não o pôs de parte, mas salvaguardou que "perante uma corrida de longo curso", devem ser adotadas medidas "que perturbem o mínimo possível a vida pessoal, social e económica".