Freguesias em causa são pequenas demais para ter autarcas remunerados pelo Orçamento do Estado, mas Governo quer passar a incluí-las. Medida é "mais do que justa", diz líder da ANAFRE.
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Há cerca de 300 juntas de freguesia em Portugal que recorrem ao próprio orçamento para pagar o equivalente a um regime de meio tempo ou de tempo inteiro ao seu presidente, por não estarem habilitadas a fazê-lo através do Orçamento do Estado (OE). Atualmente, apenas 13% das 3091 freguesias do país cumprem os requisitos para terem um autarca remunerado pelo OE, mas o Governo quer alargar esse direito a todas, independentemente da dimensão. O tema vai ser discutido no Parlamento a 6 de outubro.
Dos 13% de freguesias (409 ao todo) com um autarca remunerado pelo OE, 7% são-no em regime de tempo inteiro e 6% a meio tempo. Os primeiros recebem entre 22% e 25% do salário do presidente da República (7270,22€), a referência para estes casos. Já os autarcas a meio tempo auferem 10% dessa quantia (cerca de 730 euros, se liderarem freguesias entre 5 mil e 10 mil eleitores) ou 12% desse valor (que corresponde a um montante a rondar os 870 euros, no caso de freguesias maiores). Há 185 juntas nessa situação.
cada vez mais trabalho
Caso os partidos aprovem a proposta, o alargamento dos meios tempos a todas as freguesias custará 29 milhões de euros ao OE. Tanto a Associação Nacional de Municípios (ANMP) como a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) são favoráveis à medida, embora discordem quanto ao momento em que ela deve entrar em vigor (ler caixa).
Ao JN, o presidente da ANAFRE, Jorge Veloso, afirmou que a alteração do regime dos mandatos a meio tempo deveria ter sido consumada "antes da discussão do OE", de modo a poder constar no documento. No entanto, a ANMP defendeu que o momento indicado seria após as autárquicas deste domingo, recomendação que o Parlamento seguiu. O OE tem de ser entregue até 10 de outubro.
Jorge Veloso considera o alargamento do regime de meio tempo "mais do que justo", já que a transferência de competências para as autarquias passou a exigir que os autarcas dediquem ainda mais tempo à função. "É trabalho a mais para que não integrem o regime de meio tempo", defende.
O presidente da ANAFRE revela que várias freguesias não elegíveis para ter autarcas pagos pelo OE contornaram o problema. "Algumas, pela capacidade de receita, já têm autarcas a meio tempo ou a tempo inteiro, pagos pelo orçamento da Junta", refere. Em todo o país, haverá "mais de duas ou três centenas" nessa situação.
Jorge Veloso concorda com a proposta do Governo, à qual apenas faz uma ressalva: não quer que as freguesias que assumem estas despesas por iniciativa própria fiquem excluídas dos fundos do OE. "Uma coisa é receber pelo orçamento da Junta, outra é receber pelo OE", alerta.
Jorge Amador, presidente da Junta de Freguesia da Serra d"El Rei, Peniche, é um dos autarcas pagos pelo orçamento local. A referida Junta já paga meios tempos há quatro mandatos.
"A proposta é justa", considera Amador, uma vez que as freguesias têm "um conjunto cada vez mais alargado de exigências". Para o autarca, "não faz sentido" que as freguesias mais pequenas paguem do seu bolso enquanto que, nas maiores, a quantia é suportada pelo OE. O alargamento do meio tempo "ajudará a dar resposta a necessidades que todos sentimos", acredita.
ALTERAÇÃO
Pareceres da ANAFRE e ANMP são favoráveis
No parecer que fez chegar ao Parlamento no início do mês, a ANAFRE disse ver a proposta do Governo "com agrado". Contudo, pretendia que ela fosse votada "a tempo" de poder ser incluída no OE - o que será altamente improvável, uma vez que o Orçamento terá de ser entregue, no máximo, quatro dias após a votação dos meios tempos. Já o parecer da ANMP revela que esta "nada tem a opor" à alteração, ressalvando apenas que a discussão deveria ocorrer após as autárquicas. Um desejo que será cumprido. A discussão está agendada para o dia 6 na Assembleia da República. Se for aprovado, o novo regime entrará em vigor a 1 de janeiro.