O presidente da Câmara do Porto alerta para a possibilidade de 800 famílias perderem o apoio às rendas do Porto Solidário devido ao novo programa do Governo "Mais Habitação". Rui Moreira afirma ser necessária a criação de uma "lei interpretativa", que clarifique os termos do apoio a estas famílias, ou então, de um novo regulamento.
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O novo programa do Governo "Mais Habitação" poderá fazer com que cerca de 800 famílias percam o apoio às rendas, que têm recebido através do programa municipal Porto Solidário, da responsabilidade do Município do Porto. Isto, porque a ajuda do Governo é automática e sobrepõe-se à da Câmara. "Nós não podemos fazer nada. Por lei, não posso autorizar este pagamento", afirmou Rui Moreira, esta terça-feira, após o "Fórum Jovem Empreende Portugal", na Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE).
Na impossibilidade de serem atribuídos os dois apoios, o presidente da Câmara do Porto alerta para a necessidade da criação de uma "lei interpretativa", que permita complementar o apoio do Estado, ou para a criação de um novo regulamento.
Rui Moreira explica que, das mil famílias beneficiárias da ajuda municipal, há 200 que continuarão a recebê-la. No entanto, 80% perderão este apoio, que "é muito melhor do que o do Governo" e que "abrange um leque maior" de pessoas. Para além das famílias que, atualmente, já recebem ajudas da Câmara do Porto, existem mil candidaturas que poderão ser rejeitadas. "Temos o dinheiro, temos orçamento. Provavelmente, vamos ter de suspender ou reavaliar ou fazer um novo fundo ou alterar o regulamento do fundo", admite Rui Moreira.
O autarca independente refere, ainda, que o programa municipal foi votado, favoravelmente, por todos os partidos e, "de repente, foi por água abaixo", lamenta. Já a nova medida do Governo é "atabalhoada" e poderia ter sido debatida, frisa também.
Questionada pelos jornalistas, a ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, respondeu que o esforço tem sido conjunto, do Estado Central e das câmaras: "Com as autarquias, celebraram-se as estratégias locais de habitação e têm vindo a serem firmados acordos para [a disponibilização de habitação] a rendas acessíveis".