Há muitos votos de emigrantes anulados por falta de cópia do cartão de cidadão
O porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Fernando Anastácio, revelou que há um número "significativo" de votos dos eleitores portugueses residentes no estrangeiro que não vêm acompanhados da respetiva cópia do cartão de cidadão, tal como é exigido pela lei eleitoral, pelo que são considerados nulos.
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Fernando Anastácio afirmou esta tarde que o número de votos sem uma cópia do cartão de cidadão é "significativo", embora sem o quantificar em concreto. "É um problema da lei", advertiu em declarações à RTP, no Centro de Congressos de Lisboa, onde começou, esta segunda-feira, o escrutínio de mais de 300 mil votos dos círculos da Europa e de fora da Europa numa operação que se irá prolongar até quarta-feira.
Esta segunda-feira foram contados cerca de 150 mil votos, mas a CNE não avança com resultados parcelares e revela que só no final da contagem irá divulgar os resultados finais.
Ao que o JN apurou, no círculo Fora da Europa, que elege dois deputados, o PSD segue à frente com alguma vantagem e o Chega está em segundo lugar à frente do PS, o que pode significar que Augusto Santos Silva, cabeça de lista do PS, poderá não ser eleito.
No círculo da Europa, onde também estão em jogo dois deputados, o partido de André Ventura lidera na contagem, com destaque para a Suíça onde arrecadou muitos votos, e o PS está em segundo, o que poderá determinar a reeleição do deputado Paulo Pisco.
No início do mês, a CNE tinha apelado que bastava uma cópia da face do documento de identificação para que os votos postais dos emigrantes fossem validados.
Neste primeito dia, muitos dos votos foram, assim, anulados por não serem cumpridas as regras de envio estabelecidas por lei. Além da "prática reiterada dos votos virem sem uma cópia do cartão de cidadão", o porta-voz da CNE notou ainda que há também casos em que os boletins de voto e a cópia da identificação não foram separadas corretamente.
"Se a pessoa colocar o cartão de cidadão dentro do mesmo envelope onde se encontra o voto, não cumpre a regra do anonimato do voto. Portanto, a consequência é a nulidade do voto", sublinhou à CNN Portugal.
Problema ditou repetição do sufrágio em 2022
O problema já não é novo, apesar dos apelos da CNE para o cumprimento das regras. Nas eleições legislativas de 2022 o Tribunal Constitucional acabou por considerar nulo o apuramento de mais de 157 mil votos de eleitores portugueses residentes na Europa e determinou a repetição da votação neste círculo na sequência de várias denúncias, embora quatro partidos tivessem avançado com recursos quanto à nulidade.
Recorde-se que nesse ano foram apresentadas queixas na CNE e na Provedoria de Justiça e cinco recursos no Tribunal Constitucional. O PSD apresentou uma queixa-crime no Ministério Público contra os membros das mesas do círculo eleitoral da Europa por, alegadamente, não só contabilizarem os votos dos eleitores que não enviaram cópia do cartão de cidadão, como misturarem esses votos com os dos eleitores devidamente identificados, o que tornou impossível distingui-los.
Na altura o Ministério da Administração Interna lembrou que houve um acordo entre os representantes de todos os partidos para que os votos sem cartão de cidadão fossem considerados válidos. No fim, a repetição do processo atrasou em um mês a entrada em funções do novo Governo.
As eleições foram a 30 de janeiro de 2022 mas, por essa razão, o governo de maioria absoluta de António Costa acabou por tomar posse dois meses depois, a 30 de março de 2022.