O Infarmed confirma que o Governo prepara a alteração dos critérios para a fixação dos turnos das farmácias de serviço, no sentido de ajustar as obrigações legais à existência atual de estabelecimentos abertos 24 horas por dia.
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A informação do Infarmed surge na sequência da notícia, avançada esta terça-feira pelo Jornal de Notícias, de que o Ministério da Saúde propõe a alteração do decreto-lei nº53/2007, de 8 de março, que estabelece o funcionamento das farmácias. A proposta governamental merece a objeção da Associação Nacional de Municípios Portugueses por alargar critérios, tornando-se menos exigente quanto ao número de farmácias que têm de cumprir turnos de serviço permanente e de disponibilidade.
Os autarcas, que dão parecer desfavorável à alteração do decreto-lei, perspetivam a deterioração na oferta e no acesso a um serviço fundamental. No entanto, em comunicado enviado esta terça-feira, o Infarmed sublinha que o objetivo do ajustamento ao atual regime é "garantir que o sistema de turnos está adaptado à realidade. O regime vem possibilitar que se considerem as farmácias abertas durante 24 horas" na definição do funcionamento noturno, seja em serviço permanente, seja em regime de disponibilidade.
Tal como a Associação Nacional de Farmácias, também o Infarmed sublinha a implementação de novos modelos de cobertura e de acesso a medicamentos, previsto na alteração legislativa. Para já, está um projeto-piloto na calha para Bragança, que arrancará este verão, permitindo que "os utentes tenham acesso aos medicamentos em casa, em situações de urgência".
O comunicado do Infarmed não especifica, no entanto, as razões para a mudança das regras nos concelhos em que apenas existe uma farmácia. A lei atual permite que, nos municípios onde existe só uma farmácia, esse estabelecimento possa criar uma escala de turnos em regime de disponibilidade com outra farmácia que se encontre num concelho vizinho, desde que fique a uma distância máxima de três quilómetros. A proposta do Governo prevê o aumento dessa distância máxima de três para cinco quilómetros.