A Associação de Inquilinos Lisbonenses defende que o mercado de arrendamento, à semelhança do que acontece com outras atividades económicas, deve ser regulado e fiscalizado. Os inquilinos pedem, ainda, que a taxa de esforço no arrendamento seja "compaginável com a qualidade de vida" e que as cooperativas de inquilinato possam reabilitar património público devoluto. Estas e outras propostas da associação foram apresentadas, esta sexta-feira, aos deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.
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"Há a necessidade de regulamentar a relação entre o senhorio e o inquilino e de regular o mercado do arrendamento. É a única atividade económica no nosso país que não tem regulação. Todas as outras têm. E têm fiscalização. No arrendamento, não há", referiu António Machado, da Associação de Inquilinos Lisbonenses, alertando ainda para a necessidade de haver uma separação entre "a regulamentação para o arrendamento habitacional e não habitacional".
"São duas atividades diferentes, com problemas diferentes", frisou António Machado, alertando também para a importância de existirem dados concretos sobre a realidade do arrendamento em Portugal.
Como é que se compreende que as rendas sejam, em regra, superiores às prestações por aquisição de habitação?
"Há um anacronismo tremendo relativamente ao custo da habitação. Como é que se compreende que as rendas sejam, em regra, superiores às prestações por aquisição de habitação? Um está a comprar património e a criar uma poupança, o outro é um gasto. O gasto deveria ser inferior ao da aquisição", questionou António Machado, sublinhando que "os problemas de habitação exigem soluções mais avançadas do que aquelas que andávamos a discutir há uns anos atrás".
A associação pede que a taxa de esforço no arrendamento seja "compaginável com a qualidade de vida" do inquilino e adiantou que os dados provisórios de um inquérito, no qual os seus associados estão a participar, mostra que a taxa de esforço dos contratos anteriores a 1990 é superior a 40%. "Isto deriva dos baixos rendimentos e não necessariamente do valor das rendas", explicou António Machado.
Pedem a revogação da lei do arrendamento de 2012, a chamada "Lei Cristas"
Relativamente ao Programa Nacional de Habitação (PNH), a associação considera que é "extemporâneo e vem tardio". "O PNH devia ter sido desenvolvido e promulgado há mais tempo", disse Luís Mendes, também membro da Associação de Inquilinos Lisbonenses.
Os inquilinos defendem também que as cooperativas de inquilinato possam reabilitar património público devoluto e pedem a revogação da lei do arrendamento de 2012, a chamada "Lei Cristas". "É claramente uma lei neoliberal, que facilitou de forma tremenda os despejos, cortando gravemente o direito à habitação do inquilinato em território nacional. É uma lei orientada para o mercado e que não funcionou", criticou Luís Mendes.
Por outro lado, Luís Mendes felicitou a criação de um Ministério da Habitação em Portugal. Considerou que a iniciativa "demonstra que o Governo está interessado, efetivamente, em concretizar o direito à habitação de uma forma efetiva".