Petição pela "utilização dos imóveis devolutos do Estado" com 5400 assinaturas

Em declarações à Lusa, a gestora operacional Maria João Viegas, criadora da petição, considera que o Estado tem de dar o exemplo, antes de fazer exigências aos privados.

O arrendamento obrigatório de casas devolutas - que consiste na possibilidade de o Estado, por motivos de interesse público, arrendar essas habitações, pagando uma renda aos proprietários - é uma das medidas do Programa Mais Habitação, anunciado no dia 16 de fevereiro e que será aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira (uma parte do programa) e no dia 30 (a outra parte).

"Caso o proprietário não queira arrendar ao Estado, será dado um prazo formal para dar uso ao imóvel. Só findo este prazo é que o Estado pode arrendar o imóvel de forma obrigatória", é referido no programa, sobre uma das medidas que mais críticas tem gerado.

"Não é uma lei justa, nem para proprietários, nem para os proprietários de alojamento local", considera Maria João Viegas, proprietária de "casa e meia", uma onde vive regularmente e outra, em copropriedade, onde só está de vez em quando e por motivos profissionais.

"O Estado está a dizer que é devoluto tudo o que está fechado e não está ocupado", critica, pedindo a apuração do conceito.

A proposta do Governo isenta do arrendamento obrigatório as casas de férias, as casas que se encontram vagas porque o dono se encontra num lar ou a prestar cuidados permanentes como cuidador informal e as casas dos emigrantes e das pessoas deslocadas por razões profissionais, de saúde ou de formação.

"O Estado vendeu todos os imóveis que eventualmente poderiam ser reconvertidos em habitação, ou pelo menos vendeu grande parte deles, ou concessionou-os, e agora há um problema grave e agora urge colocar casas no mercado o mais depressa possível. Não há, mesmo que se construa, mesmo que se reabilite, isso vai demorar o seu tempo", analisa Maria João Viegas, acusando o Governo de optar pela "solução mais fácil".

A petição -- que precisa de 7.500 assinaturas para ser debatida no plenário da Assembleia da República sem passar por uma comissão -- decorre da criação, logo na segunda-feira seguinte ao anúncio do Programa Mais Habitação, de um grupo na rede social Facebook chamado #devolutosdoestado (https://www.devolutosdoestado.pt/), que conta já com 12.400 seguidores.

"Um pouco por brincadeira", o grupo tem assinalado, com fotografias, os imóveis devolutos que vai encontrando por todo o país -- e que podem ser consultados num mapa.

A lista atualizada do património imobiliário público sem utilização, dada a conhecer por despacho de 17 de março de 2022, que identifica 717 imóveis "em inatividade, devolutos ou abandonados", não corresponde "de forma alguma" à realidade, considera o grupo, que quis tentar perceber o que "realmente" existe de património devoluto no Estado.

"Nem sabíamos bem no que nos estávamos a meter", comenta Maria João Viegas, também administradora do grupo no Facebook, referindo que "muitos" dos edifícios que têm encontrado "não estão na lista".

À exceção das casas de guardas florestais ou magistrados, "tudo aquilo que está referenciado no grupo vai para além da lista", adianta.

"O Estado, primeiro que nada, tem é que saber realmente o que tem, porque entre Forças Armadas e câmaras e institutos públicos de certeza absoluta que aquela lista cresce e bastante mais", antecipa.

Maria João Viegas não é contra o envolvimento de "algum património dos privados, que está devoluto", na bolsa de habitação pública, mas realça que o Estado "também tem de acelerar os processos, por exemplo no que respeita às heranças.

A petição está a recolher assinaturas até ao final desta semana.