Mudanças deverão obrigar a celebrar contrato de trabalho entre operadores e motoristas, o que não agrada a todos.
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A revisão da lei n.o 45/2018 deverá ser uma das prioridades na retoma do Parlamento após as férias e poderá responder a algumas das reivindicações de operadores e motoristas. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) defende a exigência de contrato laboral para os motoristas.
Uma das propostas da AMT que não colhe o aplauso unânime de operadores e motoristas é a obrigatoriedade de celebração de contratos de trabalho entre os operadores de TVDE e os seus motoristas. "Os operadores não sabem se a lei vai exigir contrato com os motoristas, por isso estão a adiar investimentos", adiantou Pedro Jordão, vice-presidente da Associação Nacional Movimento TVDE (ANM-TVDE).
A autoridade propôs ainda que as viagens sejam atribuídas aos motoristas mais próximos do utilizador, o que nem sempre acontece hoje, e que seja introduzido um mecanismo de defesa dos parceiros/motoristas, uma vez que estes reclamam que são, por vezes, bloqueados pelas plataformas sem opção de resposta. A AMT aconselha ainda "um maior nível de fiscalização" e a proibição de os operadores serem, simultaneamente, formadores.
Relatório reservado
Quanto à idade máxima dos veículos que podem operar em TVDE, hoje de sete anos, e que as plataformas já "concordaram em aumentar para 10" face à escassez de veículos novos ou seminovos no mercado, segundo a ANM-TVDE, poderá não ser incluída na revisão da lei. Em março passado, o ministro do Ambiente recebeu a proposta da ANM-TVDE para a extensão do prazo das matrículas temporariamente, mas não se comprometeu quanto à data para a "alínea na lei ou portaria" que poderá aliviar as dificuldades dos operadores que acumularam prejuízo durante a pandemia.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes produziu o necessário relatório de avaliação de três anos da Lei 45/2018, sobre o qual a AMT emitiu um parecer, mas cujo teor completo não é conhecido. Essa avaliação será fundamental para a revisão da lei, uma vez que estava previsto ser feita a avaliação três anos após a sua entrada em vigor.
A Iniciativa Liberal pediu ao Governo, no início deste mês, os relatórios sobre a avaliação do regime de TVDE e a modernização do setor do transporte público de passageiros em automóvel ligeiro, considerando estes documentos "da maior importância para o debate público".
Numa resposta a outra questão semelhante sobre o mesmo tema, o Governo não explicou o motivo de o relatório não ter sido partilhado e adiantou que está a "trabalhar com estas entidades [IMT e AMT] na proposta de alterações legais que foram identificadas como pertinentes". No mesmo documento, o Governo adianta que espera ter o trabalho "concluído durante o segundo semestre deste ano".
Alterações propostas à lei
AMT
Aumentar as multas
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) propõe o reforço do montante das coimas aos motoristas, aos operadores de TVDE e aos operadores de plataformas. Também quer passar a ser responsável pelos processos de contraordenação relacionados com tarifas e direitos dos clientes.
Contratos para todos
O regulador dá conta de que existem motoristas a trabalhar com contratos de aluguer das viaturas e de prestação de serviços. Ora, entende que deve ser estabelecido um período transitório, para que todos os motoristas passem a ter um contrato de trabalho com os operadores de TVDE.
Exames para certificar
Propõe-se que os motoristas passem a fazer formação e exame semelhante aos taxistas para serem certificados. Os operadores de TVDE, enquanto empregadores de condutores, não podem ser entidades certificadoras, como sucede hoje.
Horas de condução
A AMT defende que os operadores de plataformas digitais sejam obrigados a fornecer os dados relativos ao tempo de trabalho dos motoristas.
Negociar tarifas
A AMT não aceita que os operadores digitais tomem decisões unilaterais de alteração de tarifário, de condições de serviço nem de bloqueio de acesso às plataformas. Assim, propõem que tenham de negociar e acordar as tarifas com os operadores de TVDE. Aos motoristas, deve ser permitido o direito à defesa, antes de decidir a suspensão do acesso à plataforma.
IMT
Dados sobre viagens
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) quer obrigar os operadores de plataformas a fornecerem dados sobre o número de viagens e de passageiros transportados por comunidade intermunicipal e por área metropolitana.
Fim à licença vitalícia
Como a lei não define um prazo de validade para as licenças dos operadores de plataformas digitais, o IMT sugere que seja introduzida a possibilidade de cancelar ou suspender a atividade das empresas.
Balcão em Portugal
Propõe que essas empresas internacionais passem a ter filial em Portugal e um balcão físico de atendimento aos clientes e aos parceiros.
Quotas mínimas
Defende que as frotas ao serviço das plataformas deverão ter quotas mínimas de carros para pessoas com mobilidade reduzida e de viaturas menos poluentes.
Registo de veículos
Sugere um registo de veículos TVDE para permitir uma melhor fiscalização.