Marcelo promulga medidas "de apoio social urgente" e avisa sobre estabilidade política

"Em suma, para o Presidente da República, é visível o sinal político dado pelas medidas em causa, e não se justifica o juízo de inconstitucionalidade dessas medidas", justifica, numa nota divulgada hoje no site da Presidência.

Na comunicação, Marcelo elenca em vários pontos as razões para a decisão que tomou e que contraria a vontade de António Costa, concluindo que "como é óbvio, ​​​​​​​dispõe o Governo do poder de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas agora promulgados, como já aconteceu, noutros ensejos. É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem".

Mas o Presidente da República chama, "no entanto, de forma particular neste momento, a atenção para o essencial do presente debate. De um lado, não há Governo com maioria parlamentar absoluta, sendo essencial o cumprimento da legislatura de quatro anos. Do outro lado, os tempos eleitorais podem levar, por vezes, as oposições a afrontamentos em domínios económicos e sociais sensíveis", recorda o Chefe de Estado.

É por isso que Marcelo, avaliando como central o seu papel nesta questão, considera que "compete ao Presidente da República sublinhar a importância do entendimento em plenas pandemias da saúde, da economia e da sociedade. Sensibilizando o Governo para o diálogo com as oposições e tornando evidente às oposições que ninguém ganharia com o afrontamento sistemático, potencialmente criador de uma crise lesiva para Portugal e, portanto, para os Portugueses."

A bola está agora do lado do Governo, que, recorde-se, tinha levantado a hipótese de recorrer ao Constitucional, usando um parecer jurídico que considera as normas inconstitucionais. Em análise estão extensões, aprovadas pelo Parlamento contra a vontade do Executivo, de uma série de apoios relacionados com a pandemia, nomeadamente a trabalhadores independentes, a profissionais de saúde ou aos pais que ficaram com os filhos em casa.

Citação citacao Diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites do Orçamento esquerda

Doze razões para para uma promulgação

A extensa nota divulgada hoje, divide em 12 aspetos a fundamentação da promulgação. Começando por salientar que "a adoção das medidas sociais aprovadas corresponde, em diversas matérias, na substância e na urgência, a necessidades da situação vivida".

E mesmo que lembre que a Constituição proíbe a apresentação pelos deputados de "iniciativas que impliquem aumento de despesas ou redução de receitas, em desconformidade com o Orçamento do Estado", Marcelo escreve que "os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas, mas de montantes não definidos à partida". Por isso, para o presidente, deixam "em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado", sendo que reconhece ainda que o Governo tem, "prudentemente, enfrentado a incerteza do processo pandémico, quer adiando a aprovação do Decreto de Execução Orçamental, quer flexibilizando a gestão deste, como aconteceu no ano 2020."

Deste modo, para Marcelo, "neste caso, como noutros, no mandato anterior, há uma interpretação conforme à Constituição. A interpretação que justifica a promulgação dos presentes três diplomas é simples e é conforme à Constituição: os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente." É por isso que, "para o Presidente da República é visível o sinal político dado pelas medidas em causa, e não se justifica o juízo de inconstitucionalidade dessas medidas. O que, aliás, parece ser confirmado pela diversa votação do partido do Governo em diplomas com a mesma essência no conteúdo, ora abstendo-se ora votando contra."