Montenegro considera que cedência de quotas à mulher foi feita dentro da legalidade

"É minha opinião que não restam assim dúvidas de que o artigo 1714.º, n.º2 do Código Civil - aprovado em 1966 e que proibia à data a celebração de contratos de sociedade entre os cônjuges - foi derrogado pelos artigos 8.º e 228.º do Código das Sociedades Comerciais, de 1986", escreve Luís Montenegro nas respostas que deu ao BE sobre as dúvidas sobre a empresa da sua família.

Montenegro escreve que esses artigos "preveem expressamente: 'é permitida a celebração de contratos de sociedade entre os cônjuges, bem como a participação destes em sociedades, desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada".

Confrontado com o facto de ter sido ele próprio a anunciar a transferência da empresa para os filhos, o primeiro-ministro justificou-a com a natureza das suas funções públicas.

"Naturalmente, não fui eu que decidi sozinho promover essa transferência. Efetivamente, recaiu sobre mim a responsabilidade de anunciar que a empresa iria doravante ficar exclusivamente nas mãos dos meus filhos, seja pela necessidade de prestar esclarecimentos públicos, seja porque tal ocorreu mediante uma doação das quotas da minha mulher, que careceu, nos termos da lei, do meu consentimento", esclareceu.

Sobre o porquê da mudança da sede da empresa da sua residência em Espinho para o Porto, Montenegro afirma que essa decisão pertenceu foi dos seus filhos. "A alteração da sede da empresa Spinumviva é uma decisão que pertence exclusivamente aos dois sócios atuais da sociedade, que representam a totalidade do seu capital social", refere.

O chefe do executivo respondeu às questões que lhe foram colocadas por escrito pelo Chega e pelo Bloco de Esquerda sobre as dúvidas quanto a atividade da empresa que detinha e que vendeu à sua mulher antes de ir para o Governo, a Spinumviva, que deu origem a uma crise política que pode conduzir ao chumbo de uma moção de confiança e consequente queda do executivo na terça-feira.

Desconhece outros cliente além da Solverde

Montenegro afirmou não ter conhecimento de outro cliente da Spinumviva com atividades concessionadas pelo Estado além da empresa Solverde.

Nas respostas enviadas ao Chega, o chefe do executivo refere que “conforme é público, a empresa Spinumviva, Lda, prestou serviços de consultoria à empresa Solverde, S.A., que cessaram recentemente, empresa essa que explora três concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar em espaços físicos e um site de apostas online”.

Das concessões de zonas de jogo físico, lê-se na resposta, “duas (Espinho e Algarve) terminam no final deste ano e a outra no final do ano de 2032 (Chaves)”.

“Não tenho conhecimento de qualquer outro cliente da Spinumviva, Lda, com atividades diretamente concessionadas pelo Estado”, acrescenta Luís Montenegro.

No final de fevereiro, o semanário Expresso noticiou que o grupo de casinos e hotéis Solverde, sediado em Espinho, pagava à empresa detida pela mulher e os filhos do primeiro-ministro, Spinumviva, uma avença mensal de 4500 euros desde julho de 2021, por “serviços especializados de ‘compliance’ e definição de procedimentos no domínio da proteção de dados pessoais”.

Rejeita influência política na empresa e repudia insinuações

O primeiro-ministro rejeitou ainda ter havido qualquer influência na angariação de clientes da Spinumviva, afirmando que os primeiros chegaram por já conhecerem os sócios e colaboradores da empresa.

“Na parte que é do meu conhecimento e que teve origem até junho de 2022, os primeiros clientes solicitaram a prestação dos serviços na base do conhecimento que já tinham dos sócios e dos colaboradores da empresa”, respondeu Luís Montenegro ao Chega.

A pergunta do Chega visava saber como é que os clientes chegaram à empresa Spinumviva, que “nem apresenta um website”, e se houve “influência política” nessa angariação.

Luís Montenegro, que foi sócio da empresa até junho de 2022, acrescentou que “alguns outros podem ter tido conhecimento pela “publicidade” mais eficaz que existe que é dos próprios clientes”.

“Duas coisas são absolutamente certas. A primeira é que tudo aconteceu dentro das normais, legais e regulamentares práticas do mercado. A segunda é que não há, nem podia haver, qualquer influência política”, disse.

Primeiro, disse, porque “tudo ocorreu quando nenhum dos intervenientes tinha responsabilidades políticas” nem o trabalho tem “qualquer interferência política”.

Por outro lado, estavam em causa “negócios exclusivamente privados (entre partes totalmente privadas) ou da elaboração, execução e controlo de procedimentos que dimanam de legislação europeia de 2016, em vigor desde 2018”, acrescentou.

“É completamente abusiva e até insultuosa qualquer insinuação de mistura entre a atividade empresarial e política de qualquer interveniente nas prestações de serviços em análise. Năo há fundamento, não há justificação nenhuma para especular nesse sentido”, reiterou.