Luís Montenegro bem começou o Conselho Nacional a explicar que teve um prazo curto para preparar a revisão constitucional. Mas nem assim escapou a críticas a um processo considerado como tendo sido feito "na calada da noite" e a propostas como as das regras sanitárias e da fixação dos 16 anos como idade mínima para votar.
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Foi logo na sua intervenção inicial no Conselho Nacional desta quinta-feira que o líder do PSD, Luís Montenegro, tentou serenar os ânimos internos, explicando que teve apenas 30 dias para preparar a revisão constitucional e sublinhou que fez questão que as linhas gerais fossem apresentadas primeiro ao grupo parlamentar, por serem os deputados quem vão ter que defender as propostas no Parlamento.
Mas nem assim escapou a críticas, até porque as 40 medidas que vão ser entregues, esta sexta-feira, no Parlamento, só foram dadas a conhecer aos conselheiros nacionais em cima da reunião. Muitos só durante a intervenção de Luís Montenegro ficaram a saber que o grupo de trabalho, coordenado pelo ex-ministro Miguel Poiares Maduro, era integrado por dois vice-presidentes, Paulo Rangel e António Leitão Amaro.
Para André Pardal, que liderou uma lista ao Conselho Nacional no congresso de 1, 2 e 3 de julho, no Porto, não há dúvidas de que o processo de revisão constitucional foi feito "na calada da noite". E foi isso que disse na presença de Montenegro. "Foi uma coisa fechada a sete chaves", acusou ainda, não satisfeito com a justificação de Montenegro no sentido de que liderou o processo um pouco melhor do que os seus antecessores.
"Luís Montenegro foi eleito presidente do partido para fazer um pouquinho mais e melhor do que os seus antecessores", concordou o ex-líder da Distrital de Setúbal, Luís Rodrigues, que também encabeçou uma lista ao Conselho Nacional.
Luís Rodrigues anunciou inclusivamente que vai entregar uma declaração de voto, por escrito, subscrita por outros dois elementos da sua lista, Eduardo Teixeira e João Cunha, além da histórica social-democrata Virgínia Estorninho.
Em causa, algumas das propostas que o PSD vai entregar, esta sexta-feira, no Parlamento como a fixação dos 16 anos como a idade mínima para votar. "Não quer dizer que sejamos frontalmente contra. É uma questão que nunca foi debatida internamente. Merecia mais aprofundamento", justifica Luís Rodrigues, defendendo que, sendo assim, o partido deveria lutar pela fixação dos 16 anos como a maioridade.
Outra questão que Luís Rodrigues não compreende é o facto de Luís Montenegro ter avisado os conselheiros nacionais que não irá fazer finca-pé pela alteração do preâmbulo da Constituição. Em causa, uma bandeira social-democrata, que há anos luta pela retirada da Lei Fundamental da expressão "abrir caminho a uma sociedade socialista". "Estamos num Portugal do século XXI. Não entendo porque se mantém essa expressão no preâmbulo", sustenta o ex-líder do PSD/Setúbal.
Já André Pardal também tem objeções quanto à proposta de "consagração da possibilidade de estado de emergência especificamente por razões de saúde", que prevê "a possibilidade de confinamento ou internamento de pessoa infetada com grave doença contagiosa, se necessário por razões de saúde pública, em condições a determinar por lei".
É que, apesar de o PSD condicionar essa medida à "confirmação por autoridade judicial", o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, já veio dizer que podem estar "em causa a supressão de direitos, liberdades e garantias", o que vê como "uma deriva preocupante". André Pardal concorda que não "se podem limitar direitos, liberdades e garantias".
Aliás, Luís Montenegro foi confrontado à entrada do Conselho Nacional precisamente com uma manifestação contra alterações à Constituição que limitem direitos dos cidadãos, como abrangendo confinamentos. Um protesto que seguiu depois para a Comissão Nacional do PS, que se reunia à mesma hora, também para aprovar propostas de revisão constitucional.
Apesar das críticas, as 40 propostas de Luís Montenegro foram aprovadas com duas abstenções numa reunião em que apenas usaram da palavra cerca de uma dezena de conselheiros nacionais.