Descentralização das competências da Ação Social dá 250 mil euros por dia aos municípios para que cumpram essa função. Porto e Gaia têm maior dotação.
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Com a passagem das competências de Ação Social do Estado para o poder local, os municípios vão receber quase 91,6 milhões de euros por ano, o que corresponde a uma média de 250,9 mil euros por dia. Cerca de um terço deste valor (32,8%) destina-se a pagar o acompanhamento das mais de 94 mil famílias carenciadas que, neste momento, beneficiam do rendimento social de inserção. Porto, Gaia e Sintra são os concelhos com maiores dotações.
Depois dos protestos da Associação Nacional de Municípios (ANMP) e de várias câmaras, como Porto, Mafra, Setúbal e Guarda, o Governo acedeu a adiar o prazo limite para a assunção de responsabilidades nesta área para o início deste mês de abril e reforçou, significativamente, a verba destinada a pagar as despesas que cada autarquia tem com o acompanhamento de pessoas com graves carências sociais e económicas e dos beneficiários de prestações da Segurança Social.
Por ano, o Executivo, liderado por António Costa, previa transferir apenas 51 milhões de euros para os municípios, mas foi forçado a abrir os cordões à bolsa, aumentando a dotação final para a Ação Social em 35,4 milhões. O montante anual do Fundo de Financiamento da Descentralização naquela área passa a ser de 91,6 milhões (ler "Saber mais").
No entanto, este ano, a transferência estatal será menor, correspondendo a 78,7 milhões de euros. Isto porque mais de metade das câmaras só aceitou as obrigações este mês. No final de 2022, as competências da Ação Social eram exercidas por 137 câmaras, mas, desde o passado dia 3, que todos os municípios estão obrigados a cumprir estas tarefas, à exceção de Lisboa. Essa responsabilidade foi confiada à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que terá um novo provedor a 1 de maio. Edmundo Martinho sai para dar lugar a Ana Jorge.
Peso das metrópoles
No topo das autarquias com maior dotação, estão Porto (que terá direito a mais de 2,55 milhões por ano), Gaia (2,48 milhões), Sintra (2,02 milhões), Almada (1,97 milhões) e Setúbal (1,83 milhões). Esta lista integra, sobretudo, municípios das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa, destacando-se, ainda, Gondomar, Matosinhos, Seixal, Loures, Amadora e Cascais. Fora daqueles centros urbanos, o Estado dá mais dinheiro a Braga (1,27 milhões), Coimbra (1,15 milhões) e Aveiro (1,02 milhões por ano).
Do bolo total, 35,2% vão para as duas áreas metropolitanas, com o Grande Porto a receber cerca de 15 milhões e a Grande Lisboa a arrecadar 17 milhões anuais.
É interessante verificar, no entanto, o peso dos protocolos de acompanhamento dos beneficiários do rendimento social de inserção, que valem quase um terço da dotação anual: 30 milhões de euros. E, neste caso, o top das câmaras municipais que vão receber uma transferência financeira superior do Estado inclui municípios do Interior, como Vila Real e Chaves, e autarquias mais pequenas, como Paredes e Marco de Canaveses.
Habitação
São precisas, pelo menos, 50 mil casas, diz ANMP
A ANMP declarou, ontem no Parlamento, que são "insuficientes" as casas previstas no Plano Nacional de Habitação. As carências atuais não serão de 26 mil fogos, mas de, pelo menos, 50 mil.
"O diagnóstico parece-nos insuficiente. Há indicadores que mostram que as necessidades não se esgotam nos 26 mil fogos, mas são na ordem dos 50 mil. E até já ouvi referências a mais", apontou Alfredo Monteiro, vice-presidente daquela associação. O autarca do Seixal defende outras formas de financiamento num horizonte temporal maior do que o prazo de execução do Plano de Recuperação e Resiliência. "O reforço da intervenção pública é fundamental para o país". Mas não chega. "Não vamos longe sem intervenção do privado", advertiu.
Já quanto ao pacote Mais Habitação do Governo, Alfredo Monteiro criticou a "interferência do poder central face ao poder local" com a introdução de medidas, como isenções fiscais. E considerou importante que se faça um levantamento dos imóveis devolutos dos municípios.
Saber mais
Aumento dos rácios
Face às críticas dos autarcas aos meios financeiros insuficientes destinados ao exercício das competências de Ação Social, o Governo aceitou negociar um reforço com a ANMP. O acordo, alcançado em janeiro passado, prevê que um técnico não pode ter mais de 100 processos familiares de rendimento social de inserção e de 250 processos familiares de atendimento de Ação Social.
Protocolos de RSI
Grande parte do acompanhamento das famílias beneficiárias do rendimento social de inserção (RSI) é feito ao abrigo de protocolos com instituições de solidariedade social.