A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) vai, no decorrer desta semana, enviar para o Ministério das Finanças algumas das propostas que defende para uma nova Lei das Finanças Locais, mostrando-se esperançada que esta entre em vigor no próximo ano.
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"Há muito que a reivindicamos e vamos enviar, ainda esta semana, as nossas propostas para novas regras. Há abertura do Governo para isso e, depois de validadas as propostas pelo Ministério das Finanças, será criado um grupo de trabalho para formatar e redigir as alterações para entrar em vigor no início do próximo ano", descreve a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro.
Entre as alterações defendidas, Luísa Salgueiro aponta para o reforço da autonomia do poder local, a redefinição das regras de participação nos impostos e novos critérios de distribuição das verbas, "porque há zonas de baixa densidade onde há poucas receitas e muitas necessidades, e portanto convém olhar para o país como um todo e que a nova lei garanta uma coesão territorial".
A presidente da ANMP mostra-se satisfeita pela garantia de, em 2024, já entrar em vigor o novo regime de ADSE, que será igual para as Administrações Local e Central.
"É algo muito importante para os municípios e já está estabilizado com o Ministério das Finanças, que ficou de elaborar as novas regras para entrar em vigor a 1 de janeiro de 2024", destaca.
Medidas da habitação agradam
A ANMP reuniu esta terça-feira o Conselho Diretivo em Coimbra, mas não discutiu nenhum tema relacionado com a habitação. No entanto, Luísa Salgueiro considera haver "avanços positivos" nas medidas anunciadas a semana passada.
"O primeiro-ministro anunciou medidas que iam ao encontro de algumas propostas que enviámos, como no Alojamento Local, em que os municípios pediam para ter mais condições de decisão de acordo com a sua realidade, ou também a aplicação do IMI nos terrenos para construção ser urbano. Houve decisões favoráveis e há temas que serão decididos no Conselho de Ministros de 27 de abril, por isso, vamos aguardar", completou.