O Partido Socialista (PS) quer a alteração do Código do Registo Civil para que se acabe com a obrigação de ter um nome próprio que não suscite dúvidas quanto ao sexo. A mudança irá permitir a escolha de um nome neutro.
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"A lei impede as pessoas transexuais e intersexuais de afirmarem plenamente a sua identidade pessoal, nessa característica fundamental que é o nome próprio", pode ler-se no projeto de lei entregue pelo PS na Assembleia da República, na segunda-feira. Nesse sentido o PS propõe a alteração do regime de atribuição do nome próprio, de forma a promover a autodeterminação da identidade e expressão de género.
O atual código do registo civil obriga que os nomes próprios não suscitem dúvidas quanto ao sexo da pessoa registada. O grupo parlamentar sugere a revogação desta norma, passando a vigorar o direito a um nome neutro. Permitindo "a possibilidade de todas as pessoas autodeterminarem o seu nome próprio, no que respeita à expressão de género desse nome (ou à falta dela), desonerando também assim o Estado da tarefa de decidir com que sexo será conotado cada nome".
Depois de, em 2018, ter sido consagrada a Lei da Identidade e Expressão de Género foi permitida a mudança de sexo no registo civil sem subordinação a um relatório clínico. Além disto, é permitido, ainda que informalmente, a identificação de uma pessoa pelas iniciais do nome próprio ou através de um nome próprio adotado, face à identidade de género manifestada. O projeto de lei do PS tem por base estes pontos que esbarram na atual lei, impedindo a afirmação da identidade pessoal.
O grupo parlamentar refere ainda que basta uma pessoa mudar de sexo para que possa mudar o nome e "essa lógica contraria o espírito da lei, que concede proteção às características sexuais primárias e secundárias de cada pessoa e não abrange pessoas em situações de intersexualidade ou de identidades de género não-binárias".
A atual lei refere ainda que "o nome completo deve compor-se, no máximo de seis vocábulos gramaticais, simples ou compostos, dos quais só dois podem corresponder ao nome próprio e quatro a apelidos".