Associação estima que existam 1400 empresas de gestão de condomínios no país, mas só representa 200. Alerta para a necessidade urgente de regulação. A Deco recebe 116 reclamações por mês. O Instituto do Imobiliário defende a introdução de requisitos para licenciamento da atividade.
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Nos últimos cinco anos, a Deco recebeu quase sete mil queixas (uma média de 116 por mês) contra empresas de gestão e administração de condomínios. Apesar de cerca de 50% da população nacional viver em condomínio - de acordo com a Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) - o setor não tem qualquer regulação. Não é preciso qualquer formação nem competência específica para abrir uma empresa, cujo eventual mau funcionamento não é controlado por ninguém. E só uma ínfima parte das queixas dos moradores acabam por ter alguma consequência.
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A APEGAC estima que existam cerca de 1400 empresas de gestão de condomínios no país, mas a própria associação apenas representa 200, "as que se podem considerar de maior dimensão. "Porque não existe regulação da atividade e porque o tecido empresarial deste setor é constituído por microempresas, muitas delas com sérias dificuldades para sobreviver, a associação não consegue uma grande adesão", justifica o presidente, Vítor Amaral.
"É essencial legislação que venha a proceder à regulação da atividade, nomeadamente com a introdução de requisitos de licenciamento que introduzam critérios de idoneidade e de preparação técnica, através da formação adequada. A qualidade da prestação do serviço depende da formação e qualidade técnica dos seus agentes, por um lado, e da fiscalização, por outro", observa o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC).
Destino dos processos
O IMPIC é a única entidade que tem algum poder para sancionar as empresas de gestão de condomínio, no âmbito da legislação ligada ao livro de reclamações. Mas não tem competência de regulação, salvaguarda a mesma entidade. Nos últimos três anos, recebeu 1262 queixas ou reclamações, mas "apenas 95 deram azo a um procedimento contraordenacional", tendo sido remetidas para a Direção Jurídica e de Contratação Pública do instituto. Destes casos, 89 deram efetivamente origem a procedimentos de contraordenação, sendo que, até agora, foram arquivados 19 e aplicadas 12 coimas e três admoestações.
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Uma gota no mar de 6975 queixas que a Deco recebeu entre 2017 e 2021. "Desde 2003 que reivindicamos a regulação do setor. Já apresentamos a nossa proposta aos decisores políticos", explica a associação de defesa do consumidor. Atraso na resolução de problemas concretos nos edifícios e na convocatória de assembleias, contas pouco transparentes e lentidão na cobrança de prestações em atrasos são os principais motivos das queixas.
Ao IMPIC também chegaram casos de não realização de obras, falta de resolução de infiltrações, falta de limpeza, mau atendimento e recusa de mostrar os documentos bancários do condomínio. "A inexistência de requisitos de formação e de fiscalização resultam na proliferação destas entidades e também no nível de litigiosidade", insiste o IMPIC.
Expectativa
Também para a APEGAC a falta de regulação é o grande problema do setor. "A Lei de Bases da Habitação prevê a regulação desta atividade, o que deveria ter acontecido até ao início do ano 2021. Estamos crentes que ela será aprovada no decurso do corrente ano. Sem a regulação, este setor de atividade continuará a merecer pouco crédito, quando é uma atividade de enorme impacto sócio-económico", considera Vítor Amaral. Em 2021, a APEGAC só recebeu oito queixas.
O JN procurou obter uma reação do Ministério da Habitação, mas sem êxito.
Portal da Queixa
De todo o país
O Portal da Queixa é um dos instrumentos usados por quem se sente lesado pelo mau funcionamento de empresas de condomínio. Também nesta plataforma online há centenas de reclamações, oriundas de todos os distritos do país.
Porto e Lisboa
É nas zonas mais urbanas, designadamente nos distritos de Lisboa e do Porto, que se concentra mais de metade das queixas.
Viana e Vila Real
Viana do Castelo e Vila Real foram os distritos com menos reclamações no Portal da Queixa (0,4%).
Problemas
Gestão de processos, garantia de manutenção dos espaços comuns e questões contratuais foram os principais problemas apontados por quem recorreu ao Portal da Queixa.
Números
570 reclamações foram apresentadas no Portal da Queixa, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021., 45% foram resolvidas. 79% das queixas estão relacionadas com a gestão de processos, designadamente a realização de reuniões. A pandemia veio agravar o problema. 30% das queixas foram apresentadas por moradores do distrito de Lisboa. Seguem-se Porto (25,9%), Setúbal (13,2%), Braga (5,2%) e Aveiro (4,8%).