O grupo parlamentar do PCP entrega, esta segunda-feira, um projeto de lei que possibilita a adoção até aos 18 anos e outro que permite retomar as medidas de acolhimento quando a saída dos jovens se revele precipitada, decisão que hoje é irreversível.
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Ao JN, a deputada Alma Rivera considerou que o atual regime jurídico do processo de adoção constitui "um ataque aos direitos das crianças", ao impor como limite os 15 anos de idade. O projeto da bancada do PCP prevê, à semelhança do Bloco de Esquerda, que "o adotando deve ter menos de 18 anos à data do requerimento de adoção". O projeto de lei do BE deu entrada no dia 9 de janeiro, mas ainda não foi agendada a discussão no plenário do Parlamento.
O PCP critica a "enorme injustiça" que "discrimina crianças, jovens que têm direito a ser adotados", mas "ficam condenados, a partir dos seus 15 anos, à institucionalização".
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Alma Rivera destaca que, "no limite, dois irmãos podem ter de ser separados" se um tiver menos de 15 anos e outro 16, mesmo quando há vontade das famílias de os adotar juntos.
A lei atual apenas prevê uma exceção: podem ser adotados jovens até aos 18 anos que não se encontrem emancipados, sejam filhos do cônjuge do adotante ou tenham sido confiados aos adotantes ou a um deles antes dos 15 anos de idade.
Programa de autonomização
Outro projeto do PCP visa duas alterações imediatas à lei: possibilitar a retoma das medidas de acolhimento quando a saída se revele precipitada e criar um programa de autonomização que generalize a existência de "percursos apoiados".
O objetivo é que os jovens "possam voltar a casa", ou seja, às instituições de acolhimento, no caso de verem "as suas expectativas defraudadas", por exemplo no apoio que esperavam de amigos e familiares. Deste modo, não perderiam de imediato a rede de suporte e poderiam voltar a entrar no sistema, explicou Alma Rivera.
O PCP defende também programas de autonomização que preparem os jovens, garantindo-lhes as condições económicas, sociais e habitacionais necessárias até à cessação definitiva das medidas. A solução passaria por generalizar o projeto "Semana Realizada", em que são colocados em casas arrendadas pela plataforma PAJE - Apoio a Jovens Ex-acolhidos.
O projeto de lei prevê que o Governo garanta às comissões de proteção os meios financeiros e logísticos necessários ao cumprimento dos programas.