O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, considerou, no debate desta quarta-feira no Parlamento, que a lei que permite às autarquias impedir a construção do aeroporto do Montijo é "desajustada e desproporcional pelo poder de veto que dá a um só município". Mas admitiu que, não tendo maioria absoluta, o PS terá de aceitar a decisão da maioria "com humildade".
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"Entendemos que a lei está errada e que deve ser alterada e adequada" às necessidades do país, disse Pedro Nuno Santos, acrescentando que as câmaras municipais não podem ter o "poder absoluto" de decidir sobre concelhos vizinhos e sobre o interesse nacional.
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O ministro também lembrou que esta lei pode impedir o país de ter um novo aeroporto - uma vez que, caso se optasse, por exemplo, por o construir em Alcochete, as autarquias circundantes teriam, uma vez mais, poder para embargar o projeto. "Não nos peçam para fazer de conta que um novo revés não terá impacto no país", sublinhou, aludindo ao facto de a lei prever que basta a oposição de um autarquia para travar a obra.
Pedro Nuno Santos deixou claro, contudo, que o PS "tem consciência de que não tem maioria absoluta" e que, caso o Parlamento rejeite mudar a lei, acatará a decisão da maioria com "humildade". "Não há drama, acataremos a decisão", disse, garantindo que o "governo vai respeitar a lei e a democracia".
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Acusado pelos partidos à Esquerda de estar a favorecer os interesses da multinacional francesa Vinci, que detém a ANA, o ministro afirmou que a opção pelo Montijo ocorreu porque "é mais rápida de executar" e "não tem custos para o Orçamento do Estado".
O detentor da pasta das Infraestruturas disse também que a escolha deste local para a construção do novo aeroporto deu continuidade à opção já assumida pelo governo de Pedro Passos Coelho, uma vez que o Executivo do PS procurou criar "consenso" na sociedade nesta matéria.
PSD não revela se dá a mão ao Governo
Do lado do PSD - partido que pode ser decisivo para aprovar a mudança da lei, uma vez que a Esquerda está contra - não se vislumbrou, para já, qualquer inclinação a favor ou contra a pretensão do Governo. Emídio Guerreiro, deputado social-democrata, considerou que o seu partido "não é o foco deste problema", uma vez que, quando saiu do poder, em 2015, "deixou encaminhada uma solução" para o novo aeroporto. No entanto, acusou o Executivo PS de pouco ou nada fazer neste capítulo: "passados quase cinco anos estamos quase no mesmo ponto", considerou.
As críticas mais ferozes ao Governo vieram das bancadas da Esquerda: Verdes - partido que requereu o debate -, BE e PCP acusaram repetidamente o Executivo de desprezar o poder local e de favorecer a Vincci. Um dos momentos mais marcantes do debate aconteceu quando, em resposta a estas críticas, o socialista André Pinotes Batista, também deputado municipal no Barreiro, garantiu que o Governo do PS é "impermeável aos interesses dos privados", recebendo palmas da sua bancada e reações de troça das restantes.
Recorde-se que as câmaras municipais de Setúbal, Moita, Palmela, Seixal e Sesimbra, todas do distrito de Setúbal e da CDU, opuseram-se recentemente à construção do aeroporto do Montijo, levando Pedro Nuno Santos a admitir mudar a lei que confere esse poder de veto às autarquias.