Perguntas e respostas: as obrigações das empresas na contratação de pessoas com deficiência
Foram instaurados quase 800 processos de contraordenação a empresas que não estavam a cumprir a lei
Foto: Adelino Meireles
A ACT instaurou, em 2024/2025, quase 800 processos de contraordenação a empresas que não estavam a cumprir a lei das quotas da empregabilidade de pessoas com deficiência. Conheça melhor de que forma a lei protege as pessoas com deficiência e as obrigações das empresas.
A lei protege uma pessoa com deficiência?
Sim, existe uma lei de bases da pessoa com deficiência (n.° 38/2004, de 18 de agosto). Segundo a legislação, é considerada pessoa com deficiência quem, "por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas" para participar em atividades nas mesmas condições de igualdade que as "demais pessoas".