O Tribunal Constitucional informou, esta quinta-feira, que a plataforma da Entidade para a Transparência já se encontra disponível. O mecanismo vai permitir a consulta online das declarações de rendimentos dos políticos e titulares de cargos políticos, que têm 60 dias para entregar os documentos eletrónicos.
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Com um ano de atraso, a plataforma de consulta online das declarações de rendimentos e património dos políticos e titulares de cargos públicos está finalmente disponível. Em comunicado, o Tribunal Constitucional esclarece que os visados têm um prazo de 60 dias para a submissão das primeiras declarações que até agora eram apresentadas em papel. Serão reforçados o controlo de entrega e fiscalização.
“A plataforma e a respetiva base de dados apenas irão sendo preenchidas e disponibilizando informação para acesso público online ao longo do tempo, à medida que, quanto ao universo de sujeitos abrangidos pelo dever de apresentação das declarações, se verifiquem os factos que determinam esse dever de apresentação”, lê-se na missiva.
Na prática, todos os deputados e membros do atual Governo deverão apresentar a respetiva declaração de cessação de funções. Já os novos deputados e os futuros membros da tutela também terão de apresentar a declaração de início de funções na plataforma que está disponível em entidadetransparencia.pt.
Mais controlo e fiscalização
O Tribunal Constitucional assegura ainda que “serão reforçados o controlo da entrega e a fiscalização dessas declarações e o acesso público à informação contida nas mesmas que, legalmente, deva ser publicamente acessível online”. Esta adaptação ao digital vai permitir facilitar o processo, tornando-o mais seguro, rápido e eficiente. As obrigações para os declarantes são as mesmas que já existiam em papel.
Já quanto aos atrasos com a cedência das instalações à Entidade para a Transparência, apenas em agosto de 2023, o Tribunal Constitucional realça que foi possível "colocar em funcionamento a plataforma eletrónica antes do próximo ato eleitoral”, tal como a presidente da Transparência e Integridade, Margarida Magno, já tinha garantido ao JN.
A Entidade para a Transparência, que gera as declarações únicas dos políticos, está a funcionar no Palácio dos Grilos, desde setembro, e é presidida por Ana Raquel Moniz. Até agora, os rendimentos e património, como é o caso de património imobiliário, quotas e ações ou contas à ordem superiores a 50 salários mínimos, só podiam ser consultados a pedido.
No entanto, a mudança não é para todos. As declarações dos titulares dos membros dos órgãos do governo das regiões autónomas continuarão a ser entregues em papel e no Tribunal Constitucional, uma vez que a aplicação a esses declarantes exige “uma alteração nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas”.