Ferramenta dará forma à Entidade da Transparência criada em 2019. Concurso atrasou instalação. Falta ainda sede física.
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O Tribunal Constitucional (TC) estima que, até ao final deste ano, fique disponível a plataforma eletrónica destinada a assegurar o tratamento das declarações de património e rendimentos que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão, há anos, obrigados a entregar quando iniciam um mandato.
A ferramenta é uma das duas vertentes que irão dar forma à Entidade para a Transparência, criada em 2019 e que até agora não saiu do papel. A outra é a sua instalação física num espaço a ser disponibilizado pelo Governo fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. A indicação dada ao TC é de que o local escolhido é o Colégio de Santa Rita, conhecido por Palácio dos Grilos, em Coimbra, mas o espaço não tem ainda condições para acolher a Entidade.
"Aguardamos que sejam assegurados os trabalhos a realizar no edifício para que esteja apto a acolher os serviços da Entidade", refere, ao JN, o TC. Já o Ministério das Finanças não respondeu às questões sobre o atual estado do processo e o porquê da demora.
Milhares de registos
Atualmente, a fiscalização das declarações está a cargo do Ministério Público (MP) e do TC, mas nem a Procuradoria-Geral da República (PGR) nem aquele tribunal esclarecem se têm capacidade para controlar todos os registos.
Só entre 1 de janeiro de 2019 e 23 de maio deste ano foram, segundo o TC, entregues 15 130 declarações. São mais do triplo das que, segundo o mais recente relatório anual da PGR, foram analisadas pelo MP entre 2012 e 2020: 4320.
A falta de entrega da declaração ou a prestação de informação insuficiente é punida por lei e pode implicar, desde o início desta legislatura, o sancionamento com pena de até cinco anos de prisão de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que não indiquem nem justifiquem aumentos patrimoniais significativos (ler caixa).
Ao JN, o TC justifica a demora na criação da plataforma eletrónica com o facto de ter sido obrigado, por não ter recursos humanos nem técnicos para tal, a "promover - através de um procedimento de aquisição de serviços em conformidade com as regras de contratação pública - a consulta ao mercado sobre a prestação dos serviços indispensáveis". Em agosto de 2021, o anúncio foi publicado em "Diário da República" e, no mês passado, foi assinado o contrato. De acordo com o portal da contratação pública, a adjudicação foi feita, por 279 731 euros, à Babel Ibérica, S.A., uma empresa que trata já de plataformas eletrónicas de diversos organismos estatais.
Lei
Declarações usadas para punir riqueza sem justificação
Depois de, em 2012 e 2015, o Tribunal Constitucional ter chumbado a criminalização do enriquecimento ilícito, a Assembleia da República conseguiu, em novembro de 2021, que a punição avançasse. Para tal, decidiu, seguindo a proposta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, alterar as regras de entrega por políticos e altos cargos públicos das suas declarações de rendimentos. Simultaneamente, aumentou a pena prevista para quem não o fizer. Nas leis rejeitadas, optara pela criação de um novo crime.
Entidade
Membros eleitos
A Entidade para a Transparência será composta por três membros, um dos quais obrigatoriamente jurista. Serão todos os eleitos pelo TC, junto do qual funciona.
Recursos próprios
Além do presidente e dos vogais, a Entidade irá dispor ainda de recursos humanos específicos. O Orçamento será suportado pelo TC.
Prazo para adaptação
Quando for instalada, a Entidade terá até quatro meses para definir as regras da transposição das declarações para o registo informático. Hoje, são entregues em papel.