Marcelo Rebelo de Sousa afirmou, esta quarta-feira aos jornalistas, que o diploma sobre a morte medicamente assistida só vai chegar a Belém "depois do Natal", o que significa que a apreciação do documento pelo chefe de Estado acontecerá após aquela data. Na semana passada, tinha admitido que podia decidir ainda antes do Natal, caso recebesse o diploma no início da próxima semana, o que já não irá acontecer.
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O presidente da República disse, à margem do encerramento da Convenção da Construção: Habitação e Infraestruturas, em Lisboa, que "a redação final [do diploma] foi adiada para a semana que vem". Marcelo Rebelo de Sousa adiantou ainda não ter recebido qualquer deliberação da Assembleia Regional dos Açores, onde alguns deputados do PSD e do CDS-PP criticaram a aprovação da eutanásia sem que tenham sido ouvidos no processo.
"Ainda não recebi uma deliberação da Assembleia dos Açores, até agora recebi da Madeira. Vi as notícias nos jornais, mas vou ter de esperar", revelou o presidente da República. Esta quarta-feira, o deputado do CDS Rui Martins referiu, no plenário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ser um "absoluto desrespeito" a aprovação da despenalização da morte medicamente assistida, sem que o parlamento açoriano tenha sido auscultado.
Também o presidente da Assembleia Regional da Madeira pediu ao presidente da República para não promulgar o diploma da eutanásia, alegando a "violação da lei e da Constituição". José Manuel Rodrigues criticou o facto de não ter sido pedido um parecer às regiões autónomas.
A Assembleia da República aprovou em 9 de dezembro a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global, pela terceira vez, com votos da maioria da bancada do PS, IL, BE, e deputados únicos do PAN e Livre e ainda seis parlamentares do PSD. Votaram contra os grupos parlamentares do Chega e do PCP e a restante bancada do PSD.
O decreto ainda tem que ser apreciado pelo presidente da República, que o pode promulgar, vetar ou pedir a fiscalização preventiva do texto ao Tribunal Constitucional.