Maioria das coimas aplicadas pela ERS deveu-se a falta de licenças para funcionamento. Privados foram mais visados.
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A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) abriu, no ano passado, 126 processos de contraordenação e aplicou coimas num total de 443 mil euros. São menos multas do que as aplicadas em 2019, em 2020 e em 2021, mas de montante mais avultado do que as dos últimos dois anos. A falta de licença de funcionamento, o não cumprimento de requisitos para o exercício da atividade, a inexistência de livro de reclamações, as limitações ao acesso dos utentes e a violação das regras de publicidade em saúde representam a maioria dos processos.
De acordo com dados enviados ao JN pela ERS, a reguladora instruiu, em 2019, 149 processos que terminaram com a aplicação de uma multa. Em 2020, foram 142 e, em 2021, 127. Os dados do ano passado são provisórios, sublinha a reguladora, mas apontam para um número ligeiramente inferior de processos (126). Porém, o valor total das coimas aplicadas já não era tão elevado desde 2019 (cerca de 465 mil euros). Em 2020, as multas valeram 340 mil euros e, em 2021, 342 mil.
As clínicas, consultórios e prestadores em nome pessoal são os mais visados pela ação sancionatória da ERS, mas também há hospitais - públicos, privados e do setor social -, administrações regionais de saúde (ARS) e até autarquias e sindicatos alvo de processos de contraordenação. A ARS de Lisboa e Vale do Tejo, por exemplo, foi condenada a uma coima de dois mil euros, em abril passado, por limitação do acesso a cuidados de saúde. Em causa, a recusa da Unidade de Saúde Familiar Pedro e Inês (do Agrupamento de Centros de Saúde Oeste Norte) em referenciar uma utente para uma primeira consulta de apoio à fertilidade no hospital. O processo está em fase de execução da coima.
clínica condenada a fechar
Em 2022, a Câmara de Pombal também foi punida pela reguladora por incumprimento da obrigação de registo de um estabelecimento de saúde. O processo foi arquivado com o pagamento da coima de 1500 euros, lê-se no site da reguladora.
Por falta de atualização do registo de estabelecimento de saúde dentro do prazo, o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (que detém o serviço de assistência SAMS) foi condenado ao pagamento de uma coima de dois mil euros, já liquidada.
Além das multas, há processos com sanções acessórias, que podem determinar o encerramento do estabelecimento. Uma clínica de medicina cirúrgica Vicente Cruz, em Lisboa, foi condenada a uma coima de seis mil euros e a encerrar o estabelecimento por falta de licença de funcionamento. O processo foi impugnado judicialmente.
JUSTIÇA
Há cada vez mais impugnações
A contestação judicial dos processos de contraordenação abertos pela reguladora da Saúde voltou a aumentar, depois de dois anos em queda. De acordo com os dados da ERS, foram impugnados 23 processos em 2019, desceram para 16 em 2020, totalizaram 19 em 2021 e subiram para 26 em 2022. Em sentido contrário, há cada vez menos coimas pagas voluntariamente. Em 2019, foram deferidos pedidos de pagamento voluntário de coima para 197 processos e, em 2020, para 217. No ano seguinte, baixou para 111 e, em 2022, foram apenas 48.
SABER MAIS
Coimas são receita
O montante das coimas e outras sanções pecuniárias aplicadas são receita da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Assim como as contribuições cobradas, as taxas de licenciamento, inscrição e de manutenção no registo público dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. A ERS também recebe transferências do Orçamento do Estado.
COIMAS EM 2022
Livro de reclamações
A Clinopsi, clínica médica situada em Lisboa, foi multada em 7500 euros por não cumprir com a obrigação de facultar imediata e gratuitamente o livro de reclamações ao utente. O processo está em execução de coima.
Multa conjunta
No mesmo processo, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) aplicou ao Hospital Garcia de Orta, em Almada, uma coima de três mil euros e outra de 2750 euros à Clínica de Santo António (Clisa). Ambas por violação das regras que garantem o acesso dos utentes aos cuidados de saúde. O processo foi arquivado com o pagamento das coimas.
Clínica dentária
A Atlantikapologia, clínica médica, em Felgueiras, foi condenada ao pagamento de uma coima de oito mil euros por não atualizar o registo do estabelecimento junto da ERS, nomeadamente sobre os profissionais de saúde que lá trabalham, e por funcionar sem observar os requisitos mínimos aplicáveis à tipologia de clínicas ou consultórios dentários. O processo foi impugnado e aguarda uma decisão judicial, segundo a informação divulgada no site da ERS.
Imagiologia
Uma coima de oito mil euros foi aplicada à Clínica de Imagiologia da Lapa (CIL), na Figueira da Foz, por não cumprir os requisitos de funcionamento das clínicas, consultórios médicos, centros de enfermagem e unidade de radiologia. Foi impugnada e aguarda decisão judicial.