O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um novo despacho a clarificar os critérios para a cobrança do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
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A Federação Distrital do Partido Socialista de Bragança anunciou, esta quinta-feira, que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, emitiu um novo despacho, a 4 de março, clarificando os critérios para a cobrança do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) dos centros eletroprodutores. Ordenou ainda à Autoridade Tributária (AT) que, no caso das câmaras que impugnem as avaliações, as novas avaliações devem incluir os equipamentos que as constituem e que foram ilegalmente deixados de fora nas avaliações efetuadas até agora.
“Tal implica um aumento do valor da avaliação e consequentemente do valor do IMI que é devido às autarquias com centros electroprodutores”, explica Berta Nunes, presidente da federação, que congratula a decisão do secretário de Estado.
Este é o terceiro despacho que Nuno Félix emite, ordenando à AT que cumpra a lei que obriga as concessionárias dos centros eletroprodutores a pagar IMI, em particular a EDP, que durante anos não pagou os impostos devidos.
“Não é compreensível, muito menos aceitável, que a Diretora da Autoridade Tributária sucessivamente se recuse a cumprir a lei e a cobrar os impostos devidos, prejudicando com esse comportamento os territórios com barragens que são maioritariamente territórios do interior, tendo deixado caducar o IMI de 2019, ao contrário do que informou no parlamento”, acrescenta Berta Nunes.
A federação socialista pede a demissão da diretora da Autoridade Tributária, que considera “não ter condições para se manter no cargo, devendo demitir-se ou ser demitida, restituindo assim o bom nome e o prestígio institucional da AT”.