Sindicato dos impostos favorável à transferência das avaliações do IMI para câmaras

A transferência da avaliação de imóveis para as câmaras é vista "com bons olhos" porque, apesar de se tratar de uma competência da Autoridade Tributária e Aduaneira, é realizada através de "peritos externos", disse à agência Lusa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha.

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"Vem aliviar a carga burocrática. É um trabalho que dá muita perda de tempo e, em termos efetivos, ocupa os nossos recursos, que podiam estar a fazer coisas mais relevantes do ponto de vista fiscal", explicou o dirigente sindical.

A avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para as câmaras está prevista na proposta de lei do Governo de descentralização de competências para as autarquias, entregue na quarta-feira no parlamento.

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O presidente do STI recusa que a transferência das atribuições da Autoridade Tributária para os municípios possam, por si só, levar a aumentos de impostos, porque "os critérios da avaliação são bastante objetivos e não há grande margem para haver esse tipo de atitudes".

O importante, realçou Paulo Ralha, é que existam "mais meios no terreno para verificarem se as situações correspondem à realidade".

"Temos muitas situações não decorrentes da avaliação, mas de falta de inspeção, que é uma competência das autarquias", frisou o dirigente sindical, notando que os critérios já estão definidos e podem ser consultados pelos contribuintes no portal das Finanças.

Apesar de as autarquias poderem assumir as competências das avaliações, quando já determinam a componente do valor das taxas a aplicar aos imóveis, a cobrança deve continuar nos serviços de finanças, porque "já tem o sistema todo agilizado", notou Paulo Ralha.

O representante dos trabalhadores do fisco defendeu, no entanto, que seja "muito rapidamente criada uma base patrimonial única, com os dados das autarquias, relativamente a licenças, alterações de áreas e retificações feitas aos prédios, os dados da Conservatória do Registo Predial e os dados da matriz, com os valores patrimoniais".

"Não faz sentido termos três bases com a mesma informação e incompleta, em grande parte dos casos. Facilitava a vida aos cidadãos de uma forma brutal e facilitava a vida também ao Estado", apontou.

Através de uma base patrimonial única e de uma avaliação geral da propriedade rústica, Paulo Ralha entendeu que se deve "pugnar para que haja uma descida dos valores patrimoniais, para chegar ao preceito constitucional que diz que, tendencialmente, a habitação deve ser gratuita".

A libertação de recursos humanos do fisco permitiria dedicar meios "para inspeções locais, inspeções preventivas, análise de divergências e tramitação processual, que são mais relevantes do ponto de vista fiscal, do que estar a atender reclamações porque o prédio tem 'x' metros e não tem 'y'", vincou.

Na proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, a 16 de fevereiro, o Governo quer autorização para "introduzir, no prazo de 180 dias, alterações no código do Imposto Municipal sobre Imóveis".

As alterações a concretizar no prazo de seis meses, após a aprovação do diploma, vão no sentido "de transferir as competências em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para os órgãos municipais, nomeadamente no que concerne à iniciativa para avaliação, designação de peritos avaliadores e decisão de reclamações", lê-se no documento.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou hoje, em comunicado, que "a descentralização de competências atualmente exercidas pela administração central, designadamente no que respeita à avaliação e reavaliação de património imobiliário para efeitos fiscais, é uma matéria sensível que carece de análise aprofundada".

Já a Associação Lisbonense de Proprietários manifestou-se contra a intenção de transferir para as câmaras a avaliação de imóveis para efeitos de IMI, por recear que se traduza "num novo aumento da carga fiscal sobre o património imobiliário".

O parlamento marcou para dia 16 a discussão na generalidade das propostas de descentralização do Governo e dos partidos, incluindo PSD, BE e PCP.