Há 185 câmaras que aderiram ao 1.º Direito, que dará habitação a quem vive em condições indignas. Taxa de contratualização é de 6% e taxa de conclusão de 2%. Centro, Madeira e Açores a zero. Devido ao financiamento do PRR, metade das habitações terão de ficar prontas até 2026.
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O programa 1.º Direito, que visa garantir que as famílias carenciadas têm acesso a uma casa digna, já estabeleceu acordos com 185 câmaras municipais, correspondentes a 52 436 habitações. Destas, só 2891 (6%) estão contratualizadas e 1 070 (2%) estão concluídas, revelou o Ministério das Infraestruturas e Habitação, ao JN. O financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê que 26 mil casas (50%) têm de ficar prontas até ao final de 2026.
O 1.º Direito foi lançado em 2018 e prevê três formas de obtenção de edifícios para habitações destinadas a famílias que vivem em situação indigna: aquisição de frações ou prédios; reabilitação; e construção nova. Começou com uma dotação de 700 milhões de euros até 2024, mas a forte adesão das câmaras municipais e a possibilidade de financiamento a 100% por via do PRR fizeram com que o Governo fosse mais ambicioso. O investimento estimado para a atual situação do programa é "superior a três mil milhões de euros", revela o Ministério, que realça que 26 mil casas são financiadas pelo PRR e as restantes terão "financiamento partilhado entre a administração central e as autarquias respetivas". Cada câmara passa por três fases no processo. Primeiro é assinado o acordo de cooperação, depois são contratualizadas as obras e, por fim, realizam-se as empreitadas e dão-se as chaves.
semana em périplo pelo país
Há câmaras municipais que ainda estão no início do processo e não têm acordo assinado, mas outras já entregaram as chaves das casas. Nesta semana, o ministro Pedro Nuno Santos andou em viagem pelo país a rubricar acordos e a entregar chaves de habitações sociais. Começou em Lisboa, onde atribuiu casas a 128 famílias, e seguiu para Vila Nova de Gaia, Vizela, Fafe, Torre de Moncorvo, Vila Nova de Foz Côa e Guarda, até quinta-feira. Hoje, visita as obras de 113 casas do Bairro das Manteigadas, em Setúbal. As câmaras municipais com mais fogos previstos nos acordos de colaboração (1.ª fase) são Lisboa (4479), Sintra (3095), Setúbal (2413), Loures (2294) e Gaia (2109). Ao nível das regiões, a que tem mais casas abrangidas pelos acordos celebrados é Lisboa e Vale do Tejo, com 39%. Entre as casas já concluídas, a região de Lisboa também vai à frente e há três regiões (Centro, Açores e Madeira) que ainda estão a zero.
Inflação trava avanço rápido
A maioria das câmaras já assinou acordos, mas as fases de contratualização e de obras avançam de forma mais lenta. Os autarcas têm relatado dificuldades na execução de concursos públicos para realização das empreitadas devido à inflação (ler texto ao lado), e isto impacta diretamente no 1.º Direito pois cerca de metade das casas já entregues "são operações de reabilitação", informou o Ministério. As outras "dividem-se em partes praticamente iguais entre aquisição e construção".
Para responder a este problema, o Governo aumentou o valor médio de construção por metro quadrado (o que permite subir os valores-base dos concursos) e criou um regime excecional de revisão de preços que permite renegociar o custo das obras públicas, quando os materiais ou a mão de obra sobem 3% ou mais.
Comissão Europeia
Afastada chance de adiamento dos projetos do PRR
A Comissão Europeia não está disponível para alargar o prazo de concretização das obras financiadas pelo PRR. O programa tem de estar concluído até 2026 e o Governo pediu a Bruxelas "maior flexibilidade de execução dos projetos no contexto atual".
Em resposta ao PSD, no mês passado, o gabinete do primeiro-ministro referiu que "a Comissão Europeia respondeu favoravelmente à solicitação de Portugal" para que os investimentos do PRR "pudessem ser reprogramados dentro do prazo final de 2026". Ou seja, adiando projetos, mas nunca para lá do ano-limite do PRR. No entanto, duas semanas depois da resposta de António Costa ao PSD, a responsável pela "task force" de Recuperação e Resiliência da Comissão Europeia, Céline Gauer, afastou essa hipótese: "É 2026 e não mais do que isso".
A pressão sobre a Comissão Europeia para adiar os prazos de execução tem sido grande, mas Bruxelas tem afastado a hipótese, pois o PRR depende do Conselho Europeu e qualquer alteração tem de ser votada por unanimidade pelos estados-membros. Argumenta, ainda, que os projetos atrasados podem ser incluídos nos quadros comunitários tradicionais, como o Portugal 2030.