Tarifas da água e dos resíduos levam autarquias ao Parlamento a pedido do PS
O PS chamou a Associação de Municípios ao Parlamento para discutir o Decreto-Lei que altera o regime da fixação das tarifas da água e resíduos sólidos urbanos, que poderá impedir as autarquias de gerir os preços e eventualmente refletir-se no consumidor.
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Publicado a 23 de outubro, o Decreto-Lei (DL) 77/2024 devolve à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) competências em matéria tarifária, a partir de 2026. Este órgão “passa assim a dispor novamente de poderes para fixar tarifas relativamente a todos os sistemas de titularidade estatal (em alta) e para regulamentar, avaliar e auditar a fixação e aplicação de tarifas nos sistemas de titularidade municipal (em baixa)”, lê-se num comunicado no site daquela entidade.
“Um retrocesso”, no entender dos socialistas, no que concerne “às competências exclusivas dos municípios quanto à fixação de tarifas de água e resíduos”, que levou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) a chamar Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) à Assembleia da República. “Dado o impacto significativo que estas alterações terão para a gestão e autonomia dos municípios em relação à água e aos serviços de resíduos, e eventuais impactos diretos nas tarifas pagas pelos consumidores, os deputados do PS consideram essencial ouvir a posição da ANMP”, informou o GPPS, que quer ainda conhecer o conteúdo do parecer entregue ao Governo sobre esta matéria.