Coimas em 2021 foram menos de metade das de 2018 ou 2019. Autarquias, EDP e REN estão entre as multadas.
Corpo do artigo
Nos últimos dois anos, o Estado arrecadou mais de 3,3 milhões de euros por multas passadas por incumprimento na limpeza de terrenos. O valor caiu para menos de metade entre 2020 e 2021 (há dois anos foram cobrados mais de 2,3 milhões de euros, no ano passado cerca de 960 mil euros). A queda traduz a diminuição do número de contraordenações e também do valor das coimas. Os proprietários têm até ao final do mês para fazer a gestão das faixas. A partir de 1 de maio, a GNR começa a multar.
No ano passado, a GNR passou 3175 coimas - menos de metade das contraordenações de 2018 (6780) e 2019 (6866) e quase um terço das de 2020 (4710). A quebra é mais acentuada nas multas passadas a pessoas singulares e o valor pago pelas entidades públicas e privadas é muito superior (ver infografia) - 1,8 milhões de euros. Recorde-se que, nos orçamentos de 2018 a 2020, o Governo duplicou o valor das multas que voltou a ser o definido pela legislação de 2006, após lei aprovada no Parlamento.
"Queremos acreditar que os números e o que vemos no terreno revelam uma maior sensibilização da população para os perigos", diz o tenente-coronel Adriano Resende, da GNR de Viseu, que aponta também como razões para a diminuição dos incumprimentos a eficácia da fiscalização e o "medo de que se repitam as tragédias" de 2017. "A legislação é para todos", frisa, quando interpelado sobre multas aplicadas a pessoas coletivas e assumindo que, nos últimos anos, foram multadas empresas privadas, autarquias, EDP ou REN, por exemplo.
floresta está vulnerável
Paulo Fernandes, professor e investigador em Ciências Florestais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), admite que as multas tenham diminuído por a população estar mais sensibilizada em resultado das campanhas e pela "pressão" das coimas.
A lei que regula as faixas de gestão dos combustíveis, frisa, pretende minimizar os riscos de pessoas e habitações contra incêndios, mas a vulnerabilidade das florestas "mantém-se". Tem sido feito "algum esforço de planeamento", tanto pelo Estado, como por alguma indústria, como a do papel, ou grandes propriedades agrícolas. No Norte e Centro, onde muitos são pequenos proprietários "não há grandes melhorias". É necessário "um enorme esforço financeiro".
O presidente da Associação Nacional de Empresas Florestais (Anefa) assegura que a procura de empresas para limpeza dos terrenos tem diminuído porque as intervenções feitas em 2018 e 2019 ainda não exigem nova operação. Pedro Serra Ramos diz que as dificuldades de recrutamento nesta área se mantêm e até devem aumentar. E acrescenta que o aumento do salário mínimo é incomportável "para muitas empresas devido à falta de garantia de trabalho contínuo ao longo de todo o ano".
Alerta
Altos custos para baixas pensões
É o outro lado da moeda, alerta o coordenador do Grupo de Trabalho das Florestas da Quercus, Domingos Patacho: os impactes sociais e ambientais da lei. O valor das multas e o custo da limpeza dos terrenos são muito elevados e uma "enorme pressão" para os proprietários rurais pensionistas. "Há casos de tensões entre vizinhos", garante. Ao nível ambiental, lamenta o abate de árvores quando em alguns casos seria suficiente o desbaste das copas. A legislação, defende, contribui para minimizar os riscos junto das populações, mas "no caso de uma ignição na floresta, o incêndio chega às aldeias na mesma".
Perguntas
Quais os prazos para a limpeza dos terrenos?
Proprietários, arrendatários, autarquias, parques de campismo e empresas públicas e privadas têm até 30 de abril para limpar os terrenos. Já empresas responsáveis pelas redes viária, ferroviária e de energia, como REN, CP ou EDP, têm até 31 de maio.
Qual o valor das multas?
As infrações incorrem em coimas de 140 a 5000 euros no caso de pessoa singular e de 800 a 60 mil euros se se tratar de pessoa coletiva. Recorde-se que, entre 2018 e 2020, o Governo duplicou o valor das coimas pelos orçamentos do Estado.
Quais os limites que precisam de ser limpos?
Se se tratar de casas isoladas, oficinas, fábricas ou estaleiros, a lei impõe uma faixa de 50 metros à volta das edificações. Em aglomerados, como aldeias, esse limite aumenta para 100 metros. E no caso de estradas ou vias férreas, são 10 metros.
Quais as regras para se fazer queimadas?
Só são permitidas após licenciamento na respetiva câmara municipal (ou junta de freguesia, se a esta for concedida delegação de competências) e terá de ser feita na presença de um técnico credenciado, caso contrário será considerada "uso de fogo intencional".
Quantas freguesias decretadas prioritárias?
Este ano, o Governo identificou 1001 freguesias (de 170 dos 278 concelhos do continente) como prioritárias para a limpeza de terrenos e fiscalização das faixas de gestão dos combustíveis. A lista inclui menos uma freguesia do que as que foram sinalizadas no ano passado e menos 113 do que as identificadas em 2020. Por distrito, há quatro com mais de 100 freguesias abrangidas: Viseu (147), Bragança (137), Guarda (130) e Vila Real (105).
Quantas ações de sensibilização foram feitas?
No âmbito da operação de sensibilização relativamente à limpeza de terrenos, em 2011 a GNR levou a cabo 11 409 ações, nas quais estiveram presentes 47 902 pessoas.