Conselho de Ministros

Governo anuncia "Pensão na Hora" e apoio a 100% a famílias em teletrabalho alternado

Governo anuncia "Pensão na Hora" e apoio a 100% a famílias em teletrabalho alternado

O Estado vai aumentar o apoio às famílias com crianças em casa, no âmbito das medidas de ajuda relacionadas com a pandemia de covid-19. Conselho de Ministros aprovou a "Pensão na Hora", o aumento extraordinário de pensões e um programa de estágios na Função Pública.

Em Conselho de Ministros, o Governo aprovou que as famílias que têm direito à ajuda por estarem em casa a apoiar os filhos vão passar a receber 100% do salário, em vez dos 66% anteriores. Esta diferença é suportada pela Segurança Social.

O aumento será para famílias em que os pais alternem semanalmente o teletrabalho e que têm pelo menos um filho ou outro dependente a frequentar uma creche, o pré-escolar ou o 1.º ciclo do ensino básico.

Também as famílias monoparentais que já recebem o abono de família com a majoração máxima serão contempladas com o aumento, assim como os agregados que têm a cargo pessoas com deficiência igual ou superior a 60%, independentemente da idade.

As medidas entram em vigor logo que o diploma seja publicado.

Após a reunião do Conselho de Ministros, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, explicou que os trabalhadores devem informar as empresas até três dias antes da passagem do teletrabalho para o apoio.

Questionada sobe o facto de o apoio ser estendido a pais de crianças até aos 12 anos, como defendia a UGT, Ana Mendes Godinho diz que os apoios previstos para pais com filhos até esta faixa etária se mantêm, a alteração agora aprovada visa apoiar "casos de manifesta dificuldade em conciliar" o teletrabalho e a assistência aos filhos que "têm maior dependência e menor autonomia, nomeadamente nas aulas à distância".

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"Pensão na Hora"

Também em Conselho de Ministros foi aprovado o decreto-lei que altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, informa o governo em comunicado.

Uma das medidas para uma maior rapidez no pagamento de pensões é o pedido das pensões de velhice passar a ser feito online através da Segurança Social Direta, numa simplificação da atribuição das pensões denominada "Pensão na Hora", no âmbito do projeto Simplex.

A ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, adiantou ainda na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros que neste processo é indicado um valor e, caso a pessoa aceite o valor calculado, é automaticamente atribuída a pensão provisória.

"Esta é uma mudança radical no processo de atribuição de pensão de velhice e será implementada no sistema da Segurança Social Direta online durante o mês de fevereiro", garantiu a governante.

De acordo com Ana Mendes Godinho, o tempo médio de espera entre o pedido e a atribuição de pensão pela Segurança Social é atualmente de 106 dias.

Aumento extraordinário de pensões

Esta quinta-feira foi igualmente aprovado o decreto para a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021.

O governo salienta em comunicado que é a "quinta atualização extraordinária consecutiva" e "prevê um aumento de dez euros mensais" aos pensionistas com pensões mais baixas (até 658,21 euros).

A atualização extraordinária produz efeitos ao mês de janeiro de 2021.

Contratação de enfermeiros estrangeiros

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, indicou que o governo aprovou uma resolução fundamentada que decreta o especial interesse público da manutenção das disposições relativas à contratação de enfermeiros estrangeiros, na sequência de uma providência cautelar interposta pela Ordem dos Enfermeiros.

A resolução tem por base o estado de emergência em vigor e "o aumento significativo do número de doentes internados" para que se contrate, "em função das necessidades sentidas, todos os enfermeiros que o presente momento impõe".

IRS automático para recibos verdes

Na reunião desta quinta-feira, foi aprovado o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, nomeadamente, trabalhadores com atividade de prestação de serviços "abrangidos pelo regime simplificado e que emitam no Portal das Finanças, as correspondentes faturas, faturas-recibo e recibos no Sistema de Recibos Eletrónicos".

De fora do IRS automático ficam os contribuintes inscritos na categoria de "Outros prestadores de serviços", por exemplo, canalizadores ou técnicos de reparação de eletrodomésticos.

EstágiAP XXI: Estágios na Função Pública

Foi aprovado um programa extraordinário de estágios na Administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2021, destinado à carreira de técnico superior.

Chama-se EstágiAP XXI e é uma medida prevista no Programa de Estabilização Económica e Social que visa "valorizar as qualificações e competências dos jovens licenciados, promovendo a empregabilidade" e contribuir para "o rejuvenescimento da administração pública e atrair jovens qualificados para os serviços do Estado".

No âmbito da Função Pública foi igualmente aprovado o PlanAPP (Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas) "com o objetivo de criar capacidade na Administração Pública nas áreas do planeamento estratégico e das políticas públicas".

Trata-se de "consolidar, ampliar e diversificar" os centros de competências "à semelhança do que foi feito anteriormente com a criação do JurisAPP e o TicAPP, nas áreas jurídicas e das tecnologias da informação".

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