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Governo quer acabar com travão ao despejo de famílias que não têm para onde ir

Governo quer acabar com travão ao despejo de famílias que não têm para onde ir

Moratória foi instituída em março de 2020 devido à pandemia de covid-19. Decisão vai ser do Parlamento. Senhorios defendem que medida chega tarde, inquilinos cedo.

O Governo propôs à Assembleia da República a revogação do travão legal que, desde 20 de março de 2020, tem permitido a famílias com ordem de despejo permanecer excecionalmente na habitação onde moram. Na prática, os processos têm continuado a ser tramitados na Justiça até existir uma decisão, mas, ao ser ordenada a saída da casa, tem bastado aos inquilinos, para suspender a desocupação, invocar que se esta avançar ficam em "situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa".

Só no Balcão Nacional de Arrendamento - onde são tramitadas ações urgentes relacionadas, nomeadamente, com a falta de pagamento de rendas - foram emitidos, até 6 de outubro deste ano e segundo números fornecidos ao JN pelo Ministério da Justiça, 1336 títulos de desocupações de habitações, 523 (39%) dos quais nos últimos seis meses contabilizados. Os dados não permitem saber quantos inquilinos têm beneficiado da suspensão da entrega da casa em si, instituída para mitigar as consequências da pandemia de covid-19.

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