O PCP e o PAN defenderam esta quinta-feira na Assembleia da República a manutenção em vigor do travão legal que, desde março de 2020, tem permitido a famílias com ordem de despejo permanecer excecionalmente, em caso "situação de fragilidade" ou falta de alternativa, na habitação.
Corpo do artigo
A revogação da medida, incluída numa proposta de lei do Governo que visa a cessação de dezenas de leis temporárias aprovadas durante a pandemia de covid-19, é votada na sexta-feira na generalidade. Depois, será discutida na especialidade, podendo ainda sofrer alterações.
"Hoje, a realidade é diferente no que diz respeito à pandemia, mas temos uma realidade social que exige que haja, de facto, um olhar para um conjunto de medidas para proteger os arrendatários", afirmou a deputada comunista Paula Santos.
Já a única parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, questionou o Governo se acompanhará uma proposta do partido para, atendendo à "crise habitacional" e às "dificuldades que as famílias continuam a sentir", manter a suspensão da entrega da morada de família.
Na resposta, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, retorquiu, sem especificar, que, "mesmo que alguns regimes jurídicos mereçam uma adoção mais permanente, merecem também um processo legislativo mais maduro".
"A disponibilidade do Governo para trabalhar nessas soluções em termos de especialidade é total", acrescentou.
Durante o debate no plenário, PS, BE e Livre não se pronunciaram sobre o tema, enquanto PSD, Chega e IL se mostraram favoráveis à revogação da moratória.
Tramitação chegou a estar parada
Tal como o JN tem noticiado, entre os processos afetados pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, estão os que correm no Balcão Nacional de Arrendamento, no qual são tramitadas ações de desocupação urgentes relacionadas, entre outros incumprimentos, com a falta de pagamento de rendas.
Entre 9 de março de 2020 e 1 de fevereiro de 2021, a tramitação dos processos esteve parada. Mas uma alteração àquele diploma implicou que, a partir daí, só a entrega da casa passasse a estar suspensa. Desde então, a emissão de títulos de desocupação disparou, desconhecendo-se quantos inquilinos beneficiam atualmente da medida.
A proposta de revogação chegou à Assembleia da República em novembro de 2022 e, nessa altura, a Associação Lisbonense de Proprietários e a Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal consideraram, ao JN, que a medida chegou tarde. Já a Associação dos Inquilinos Lisbonenses defendeu o seu adiamento.