A Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI) quer que o descanso do cuidador seja gratuito para todos na rede nacional de cuidados integrados e que seja alargado o número de vagas.
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Esta é uma das medidas propostas na iniciativa legislativa de cidadãos, a que o JN teve acesso, que recomenda diversas alterações ao Estatuto do Cuidador Informal. O documento foi enviado ontem, dia em que assinalou quatro anos de existência da associação, ao presidente da República e ao Parlamento.
Liliana Gonçalves, presidente da ANCI, defende que a "majoração positiva", prevista no âmbito do descanso do cuidador informal e que nunca foi regulamentada, deve ser substituída pela gratuitidade no acesso à rede nacional de cuidados integrados, porque "há muitos cuidadores que não conseguem pagar". A iniciativa legislativa recomenda, ainda, que o direito ao descanso não seja inferior a 58 dias úteis por ano.
Contar para a reforma
A equiparação do subsídio a um valor entre o salário mínimo nacional e o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), e a atribuição do mesmo montante a todos os cuidadores informais a tempo completo são outras alterações apontadas. "Propomos que o valor do subsídio seja fixo e que seja abolido o critério dos recursos [rendimentos]", esclarece Liliana Gonçalves. Atualmente, o subsídio médio é de 310 euros mensais, pelo que "muitos cuidadores não conseguem pagar o seguro social voluntário e acabam por não estar protegidos".
A carreira contributiva constitui, também, uma preocupação para os cuidadores informais, que pretendem que sejam considerados, para o efeito de reforma, os dez anos anteriores à publicação do Decreto-Lei do estatuto, em 2019.
Para a presidente da ANCI, é "urgentíssimo" criar legislação laboral que assegure o regime de faltas, de licenças para assistência e o horário flexível, o que devia ter sucedido 120 dias após a publicação do diploma.
Depois da submissão da iniciativa legislativa no site da Assembleia da República, Liliana Gonçalves tem a expectativa de serem recebidos pelos grupos parlamentares. "Há espaço na agenda política para que este assunto volte a ser olhado noutro prisma". A prioridade é recolher as 120 mil assinaturas necessárias, para que as alterações à lei possam ser discutidas no Parlamento.
Outras alterações à lei
Amigos cuidadores
A Associação Nacional de Cuidadores Informais quer que o reconhecimento do estatuto do cuidador informal seja alargado a amigos e vizinhos, que "demonstrem laços de afetividade e/ou de proximidade com a pessoa cuidada", e comprovem que são cuidadores de "forma efetiva".
Reconhecimento simplificado
A iniciativa legislativa pede que o reconhecimento do estatuto do cuidador informal deixe de ficar dependente de a pessoa cuidada ser titular de complemento por dependência ou de subsídio para assistência a terceira pessoa.