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PAN apresenta recurso ao TC sobre anulação dos votos dos emigrantes

PAN apresenta recurso ao TC sobre anulação dos votos dos emigrantes

O PAN recorreu esta sexta-feira junto do Tribunal Constitucional da decisão de anulação de mais de 157 mil votos de emigrantes nas eleições legislativas, considerando inconstitucional a exigência de fotocópia do cartão de cidadão junto ao boletim de voto.

"O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) deu hoje entrada no Tribunal Constitucional de um recurso contencioso da decisão que resultou na declaração de nulidade de 157.205 votos pelo círculo eleitoral da Europa, um valor que representa mais de 80% do total de votos por este círculo eleitoral", lê-se num comunicado enviado à imprensa.

O partido considera ainda "inconstitucional a exigência de junção de fotocópia do cartão de cidadão (CC) ou bilhete de identidade (BI) ao boletim de voto, propondo, em contrapartida, que seja declarada, sim, a inconstitucionalidade da presente norma".

Esta força política defende que o resultado eleitoral apurado seja declarado nulo "para se proceder à recontagem dos votos".

Para o PAN, "a obrigatoriedade de junção de fotocópia do CC ou BI, além de expor dados pessoais dos eleitores, pondo em causa a sua segurança e a segurança dos seus dados, comporta seriamente o risco de quebra do sigilo do voto".

"Acresce ainda que a obrigação dos votos virem acompanhados de documentos de identificação restringe de forma desnecessária e desproporcionada o direito fundamental dos cidadãos ao sufrágio, o próprio segredo do sufrágio, o direito à segurança e à preservação de dados pessoais", lê-se na nota.

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O partido argumenta também que "a norma afigura-se ainda inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na medida em que institui para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro um procedimento mais difícil, oneroso, arriscado e prejudicial, sem que esse tratamento diferenciado obedeça a um racional de necessidade, equilíbrio, adequação e proporcionalidade e à custa da compressão injustificada e inconstitucional de direitos fundamentais".

O Livre e o Volt Portugal também recorreram hoje junto do Tribunal Constitucional da decisão de anulação dos mais de 157 mil votos de emigrantes nas eleições legislativas antecipadas, na sequência de protestos apresentados pelo PSD.

Esta quinta-feira, o presidente do PSD rejeitou que a responsabilidade da anulação dos votos da emigração seja "de quem reclamou" o cumprimento da lei, admitindo a necessidade de "revisitar" a lei eleitoral.

O PS considerou esta situação "totalmente inaceitável" e "absolutamente evitável", mas decidiu não recorrer da anulação de mais de 157 mil votos de emigrantes para evitar "mais perturbação", disse à Lusa o deputado Paulo Pisco.

Mais de 80% dos votos dos emigrantes do círculo da Europa nas legislativas de 30 de janeiro foram considerados nulos, após protestos do PSD, mas a distribuição de mandatos mantém-se, com PS e PSD a conquistarem dois deputados cada nos círculos da emigração.

Segundo o edital publicado hoje sobre o apuramento geral da eleição do círculo da Europa, de um total de 195.701 votos recebidos, 157.205 foram considerados nulos, o que equivale a 80,32%.

Em causa estão protestos apresentados pelo PSD após a maioria das mesas ter validado votos que não vinham acompanhados de cópia do cartão de cidadão (CC) do eleitor, como exige a lei.

Como esses votos foram misturados com os votos válidos, a mesa da assembleia de apuramento geral acabou por anular os resultados de dezenas de mesas, incluindo votos válidos e inválidos, por ser impossível distingui-los uma vez na urna.

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