Os partidos com representação parlamentar criticaram, esta quinta-feira, a lei "injusta" e "desproporcional" que permite à Autoridade Tributária (AT) cobrar multas de milhares de euros por taxas de portagem de poucos cêntimos.
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A prática, como o JN denunciou na edição de quinta-feira, assume maior gravidade após as denúncias de que a AT não está a juntar os processos de várias multas para, com isso, cobrar mais. O que entope os tribunais. O projeto da Iniciativa Liberal (IL) para limitar o valor das multas e custos, que é votado sexta-feira, tem o apoio de todas as bancadas, exceto do PS, que não revela o sentido de voto.
Na reunião plenária desta quinta-feira, a socialista Fátima Correia Pinto disse que o partido procurará "um equilíbrio rigoroso" na matéria e Carlos Brás, também do PS, criticou quem acha que o Estado "cobra taxas a mais e coimas em excesso". Ao JN, fonte do grupo parlamentar do PS também não antecipou o sentido de voto.
Lei e fisco arrasados
Carlos Guimarães Pinto, da IL, disse ter recebido "dezenas de testemunhos de pessoas desesperadas com a sua vida destruída" e apelou ao voto favorável: "Parem uns segundos para pensar se arruinar a vida de alguém vos parece um castigo proporcional para um atraso no pagamento de portagens".
Mariana Mortágua, do BE, que ir "mais longe que a IL" e pretende "retirar de uma vez por todas a cobrança das portagens da esfera da AT", amnistiando "todas as vítimas de um regime abusivo, desproporcional, violento e injusto". Bruno Dias do PCP, falou de uma "injustiça aberrante" que torna "caótica" a vida dos trabalhadores da AT e dos tribunais que estão "atolados" com estes processos, além de tornar "um inferno" a vida dos utentes.
Artur Sobral Andrade, do PSD, está de acordo "com a questão de fundo" da IL, mas é contra a "amnistia geral ao molho" proposta pelo BE. Já Rita Matias, do Chega, acusou a AT de estar "sempre pronta para extorquir os contribuintes".
Esta quinta-feira, no Fórum TSF, o diretor jurídico da concessionária Ascendi, Paulo Marinho, arguiu que "as taxas de portagem são tributos pela utilização de infraestruturas públicas, exploradas ou não por privados".
O que vai ser votado
A IL propõe que as custas e multas não possam ser superiores ao triplo do valor original da portagem não paga. Mantém o valor dos juros. O BE propõe que a AT deixe de cobrar as portagens em vias concessionadas por privados, além de propor uma amnistia geral para as multas de portagens não pagas. O PCP, que tem um projeto de lei que não é votado esta sexta-feira, também defende que não seja a AT a cobrar.