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No âmbito do designado processo de descentralização, a responsabilidade pela gestão das escolas passou para as autarquias (as do 1º Ciclo, na verdade, já o eram). Conscientes de que muitas destas escolas estavam em péssimas condições, a Associação Nacional de Municípios e o Governo assinaram um acordo de compromisso para a sua reabilitação, em que o Governo assumia a responsabilidade de financiar as mesmas.
Desse acordo constavam oito escolas da cidade do Porto: Areosa e Irene Lisboa (prioritárias) Eugénio de Andrade (muito urgente) e Infante D. Henrique, António Nobre, Leonardo Coimbra, Maria Lamas e Francisco Torrinha (urgentes).
Em janeiro de 2024, foi aberto um concurso, no âmbito do PRR, para que as autarquias pudessem apresentar candidaturas para o financiamento das obras de reabilitação destas escolas. A Câmara do Porto, dado que tinha o projeto de reabilitação da Escola Infante D. Henrique pronto, apresentou a respetiva candidatura. Este aviso definia como critérios de avaliação das candidaturas a sua “qualidade” e “impacto” com um peso de 50% para cada um destes critérios.
A 31 de maio, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial veio à CCDRN anunciar que tinham sido aprovadas, na região, 22 candidaturas de 16 municípios (130 milhões de euros de financiamento), tendo o presidente da CCDRN (entidade que geriu o processo) anunciado que tinham sido apresentadas 104 candidaturas por 55 municípios (750 milhões de euros de financiamento).
O que é inadmissível é que os municípios não tenham sido informados, como está estabelecido legalmente, da avaliação que, à luz dos critérios definidos, as diversas candidaturas tiveram. Sendo que ninguém conhece a razão da seleção daquelas e não de outras! Uma completa irregularidade que põe em causa a transparência e faz crescer as suspeições sobre as causas da seleção das candidaturas aprovadas. Dizem o presidente da República, o Governo e as suas “filiais” (é isso que as CCDR continuam a ser!) que querem transparência no PRR. Não dizem é quão opaca querem essa transparência...