A Associação de Consumidores de Portugal (ACOP) interpôs uma acção popular contra a Águas de Gondomar, à qual os munícipes do concelho se podem associar até meados de Novembro. A empresa é acusada de fazer cobranças indevidas, ameaçando cortes de água.
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A acção popular já tinha sido anunciada pela ACOP em Junho, na Fundação Filos, no Porto. Esta entidade associou-se à causa (realizaram-se manifestações) por entender tratar-se de "um problema jurídico com dimensão social". A figura jurídica da acção popular, aliás, visa a defesa dos interesses dos utilizadores de um bem comum, pelo que se aplica aos direitos dos consumidores.
A concessionária da água e saneamento é acusada pelos seus clientes de tentar e de ter feito cobranças indevidas de ligação a ramais de saneamento, recorrendo à ameaça de corte de água e acções judiciais para levar as pessoas a pagar. A ACOP considera essas cobranças ilegais.
Por um lado, por entender que não cabe aos utentes dos serviços assumir os custos das ligações aos ramais. Por outro lado, por haver clientes a receber facturas de ligações construídas em 1998 (pela extinta Junta Autónoma de Estradas e pela Câmara) e outros a receber pedidos de pagamento no valor de 1500 euros, com data de 2002. Neste caso, aplica-se ainda o regime de prescrição de dívidas com mais de seis meses.
A ACOP acusa ainda a Águas de Gondomar de tentar fazer cobranças duplas. A acção popular, que corre no Tribunal Fiscal e Administrativo do Porto, visa impedir a concessionária de efectuar suspensões no fornecimento de água, abster-se de cobrar a ligação aos ramais e obrigá-la a restituir valores já cobrados, acrescidos de juros e indemnização. Pretende ainda uma condenação por litigância de má fé.
Contactada pelo JN, a Águas de Gondomar disse estar a apreciar o assunto. "Estamos convictos de estar a cumprir o Contrato de Concessão, o Regulamento e a Legislação aplicável à prestação dos nossos serviços", respondeu, através do gabinete de Comunicação.