A Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo litigará pela posse da parcela de terreno em que está a ser construído o edifício da Arcada, na escarpa da Arrábida, anunciou esta quinta-feira, em comunicado.
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A administração portuária diz que está a concluir um exaustivo levantamento de todo o património existente, "cuja propriedade pode legitimamente reivindicar através dos meios judiciais, a partir da consistente base documental de que dispõe".
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Nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a APDL tem obrigatoriamente de se pronunciar em sede de licenciamento de construções como a que vem sendo objeto da polémica, aponta o comunicado.
"Nas áreas do Domínio Público Hídrico (DPH) afetas às administrações portuárias, como é o caso, a competência para licenciamento e fiscalização dos recursos hídricos - nelas se incluindo as faixas de terreno contíguas ou sobranceiras à linha que limita o leito das águas até à largura de 50 metros - considera-se delegada na administração portuária com jurisdição no local, de acordo com a leitura conjugada do artigo 11º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, e do artigo 13º da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro", precisa a APDL.
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"Nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a APDL tem obrigatoriamente de se pronunciar em sede de licenciamento de construções como a que vem sendo objeto desta polémica, em virtude da sua localização em DPH", acrescenta.
"A omissão de pronúncia de uma entidade que deva pronunciar-se obrigatoriamente gera a nulidade do licenciamento e, consequentemente, torna a obra construída ilegal", considera a APDL.