A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) defendeu, esta sexta-feira, em Braga, a necessidade de mudar a Lei das Autarquias Locais, de modo a que, nas eleições municipais de 2029, já sejam as assembleias a eleger os executivos autárquicos.
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O presidente da ANAM, Albino Almeida, disse já ter entregue ao Governo e ao PS uma proposta, defendendo que os presidentes da Câmara devem passar a ser os primeiros das listas mais votadas para as assembleias municipais, tal como já sucede nas juntas de freguesias, no quadro de um modelo do tipo parlamentar.
"O líder da lista mais votada será o presidente da Câmara e a sua vereação sai diretamente da Assembleia Municipal. No executivo, ficam apenas vereadores com pelouros. E a fiscalização e a oposição cabem à Assembleia Municipal. Não faz sentido que haja vereadores que são eleitos e que ficam sem qualquer pelouro", sublinhou.
Ao JN, a presidente da Assembleia Municipal de Braga, Hortense Santos, afirmou que também o modo de funcionamento e o regulamento destes órgãos tem de ser alterado, "já que o aumento do número de partidos neles representados e a grande pluralidade de temas em discussão obriga a que as sessões quase nunca terminem no dia marcado, sendo necessário fazer nova reunião". "Em Braga, fazemos uma reunião por mês dado o grande número de assuntos a votar", sublinhou.
A ANAM apresentou nos Paços do Concelho de Braga os resultados do Barómetro ANAM 2025, do qual se extrai que uma "grande maioria" quer a revisão da Lei Eleitoral Autárquica para permitir a eleição direta do executivo pela Assembleia Municipal.
O inquérito aos 213 associados da ANAM teve 141 respostas, uma taxa de participação de 66,2%. Destes, 71% manifestaram-se a favor da regionalização, tendo apenas 9,2% assumido ser contra a criação das regiões administrativas.
"Há um consenso maioritário quanto às vantagens da regionalização, a qual é, de resto, uma obrigação inscrita na Constituição", acrescentou Albino Almeida.
A concluir, o responsável vincou que a ANAM já apresentou ao Governo e ao PS a proposta de revisão da lei eleitoral autárquica, que defende aquele método, para a qual houve "grande recetividade de ambos".