Juristas concordam com dcecisão do tribunal que considerou "inelegível" o ex-presidente de Câmara de Marco de Canaveses, Avelino Ferreira Torres.
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O candidato e ex-presidente de Câmara de Marco de Canaveses, Avelino Ferreira Torres, considerado "inelegível" pelo Tribunal local, pode "mesmo ficar impedido" de se recandidatar face à actual legislação, advertiram hoje, quarta-feira, juristas contactados pela Lusa.
O Tribunal do Marco de Canaveses chumbou, na passada quinta-feira, a candidatura de Avelino Ferreira Torres à Câmara local, considerando o candidato "inelegível", dando razão aos argumentos apresentados pela concelhia do PS.
A concelhia defendia que a confirmação, pelo Tribunal Constitucional, da sentença de ordenava a perda de mandato e a sua inelegibilidade o impossibilita de se recandidatar à autarquia.
A mesma opinião tem o constitucionalista e professor universitário Jorge Bacelar Gouveia, advertindo que, quer a perda de mandato quer a inelegibilidade passam a ter efeito a partir do momento em que a sentença transitar em julgado, isto é, se for confirmada nos tribunais de recurso, primeiro na Relação e depois no Supremo, não havendo "dúvidas" quanto à interpretação do juiz.
Também para o especialista em Direito Autárquico Fernando Gonçalves, Ferreira Torres "vai mesmo ficar impedido de se candidatar, não havendo outra hipótese".
"A lei prevê situações de inelegibilidade. O juiz fez o que devia ter feito. Ele [Avelino Ferreira Torres] não tem hipótese, não poderá candidatar-se a presidente de Câmara", declarou, Fernando Gonçalves, que tem dúvidas apenas sobre a duração de inelegibilidade do candidato, já que não existem penas perpétuas.
Em 11 de Junho de 2004 Avelino Ferreira Torres foi condenado, entre outras penas, a perder o mandato em curso à data da condenação definitiva e o seguinte.
O trânsito em julgado desta decisão ocorreu em 22 de Fevereiro de 2006, esgotados os recursos pelo autarca.
Na interpretação do juiz, na data da realização das eleições autárquicas e Outubro de 2005, em que Ferreira Torres foi eleito vereador em Amarante, "a decisão condenatória de Ferreira Torres ainda não tinha transitado em julgado, não sendo por isso definitiva - tal só veio a verificar-se em 22 de Fevereiro de 2006".
Daí que tenha dado deferimento à reclamação do líder da concelhia socialista, Artur Melo.
Ferreira Torres tem agora 48 horas, contadas a partir da hora de afixação do acórdão (21:30 de quinta-feira), para apresentar recurso ao Tribunal Constitucional - o único a que tem direito.
O TC terá então dez dias, a contar do seguinte ao da entrega do recurso, para tomar uma decisão definitiva.
Avelino Ferreira Torres, ex-presidente da Câmara de Marco de Canavezes, candidatou-se nas últimas autárquicas à Câmara de Amarante, tendo perdido para o socialista Armindo Abreu.
Para se candidatar como independente de novo à Câmara de Marco de Canaveses em 11 de Outubro de 2009, o autarca criou o movimento "Marco Confiante".