Câmara de Braga aprovou moção contra atribuição à ERSAR da fixação dos preços da água

A proposta foi apresentada pelo PS/Braga, tendo o vereador Artur Feio dito que tal medida fere a autonomia municipal e, se for aplicada, "causará graves prejuízos aos bracarenses, já que estes têm uma das águas mais baratas do país".

A tese foi acompanhada pelo presidente da Câmara, Ricardo Rio e pelos cinco vereadores da maioria (PSD/CDS) bem como por Vítor Rodrigues, da CDU.

Os três partidos enfatizaram que o concelho dispõe de água própria, captada há décadas no rio Cávado, não estando integrada em nenhuma das empresas estatais de distribuição existentes no país.

"Temos vindo a descer, anualmente, o preço da água e rejeitamos imposições que ponham em causa a autonomia da gestão municipal”, disse o autarca.

Dívida de refeições não pagas

Na reunião de vereadores, foi aprovada a proposta de "Delegação de Poderes de Cobrança Coerciva no Âmbito da Gestão dos Apoios Socioeducativos do Município de Braga - Cobrança na empresa municipal BragaHabit", que visa a realização de um protocolo com a Autoridade Tributária para que esta cobre as dívidas em atraso de refeições escolares. Conforme o JN noticiou, a dívida de refeições não pagas pelos pais atinge, de 2018 até hoje, mais de 57 mil euros.

O PS e a CDU votaram contra, argumentando que com o recurso às Finanças haverá pais que serão penhorados pelo fisco, em montantes muito superiores à dívida, podendo ficar sem poder beneficiar de isenções no IRS e de outros benefícios.

Artur Feio disse que há pais que, não estando isentos do pagamento, têm rendimentos baixos, vivendo em modo de “pobreza envergonhada”, e há outros, imigrantes, que não se conseguem legalizar por culpa do Estado e têm, por isso, dificuldades em serem aceites na Segurança Social.

Os dois partidos argumentaram, ainda, que a realização de um protocolo com o "fisco" exclui as freguesias e são estas que fornecem a maioria das refeições aos alunos, o que – dizem - “é discriminatório”.

Na ocasião, o PS questionou o presidente da Câmara sobre a providência cautelar interposta pela empresa ABB contra a decisão de adjudicar a obra de transformação da antiga fábrica Confiança em residência universitária – concurso de 25 milhões de euros ganho pela empresa Casais – tendo Ricardo Rio dito que se aguarda uma decisão do juiz do Tribunal Administrativo: “se não houver decisão ou se a providência for aceite há o risco de se perder o financiamento do PRR- Plano de Recuperação e Resiliência, o que seria uma tragédia assustadora para a cidade e, em especial, para os estudantes que precisam de alojamento”.

A concluir, Ricardo Rio anunciou que o Tribunal de Contas deu o visto à entinção da Sociedade Gestora dos Equipamentos de Braga, uma parceria público-privada criada em 2009 para construir relvados sintéticos e outros equipamentos nas freguesias.

As atividades da empresa passam, agora, para a gestão da Câmara e a sua extinção, segundo o autarca, trará uma poupança de 30 milhões de euros.