Não há verbas disponíveis (60 milhões de euros), para remunicipalizar os 49%, pertença de privados, do capital da Agere, a empresa de águas, resíduos e saneamento de Braga.
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Foi esta a resposta dada, esta segunda-feira, pelo presidente da Câmara, Ricardo Rio , em reunião do Executivo, aos dois partidos da oposição, PS e CDU, que votaram contra a proposta de contrato de gestão delegada da empresa, defendendo que devia regressar na totalidade ao Município.
O contrato, uma obrigação legal, prevê que os capitais investidos pela Autarquia e pela empresa Geswater, sejam remunerados anualmente em 5,71%, correspondentes à taxa em vigor para as obrigações do tesouro, de 2,9%, acrescidos de um fator de risco de 2,8%.
Artur Feio, do PS, disse que, como a empresa dá grande lucro, não faz sentido remunerar em 2,9% o capital. "É um exagero. Assim, os privados não vão querer vender a sua parte ou vão pedir mais", declarou, sustentando que se voltasse a ser municipal poder-se-ia baixar as tarifas.
O PS quer ainda que a empresa solicite um parecer jurídico para se saber se é legal que os próprios acionistas façam negócios com ela.
No mesmo sentido se pronunciou, Bárbara Barros, da CDU, que criticou o contrato, dizendo que "blinda os interesses dos privados" e frisando que, se a Agere fosse pública poder-se-ia ter investido 17 milhões nos últimos anos, melhorando o serviço e descendo as tarifas. "Quanto mais tarde se remunicipalizar mais caro fica", sublinhou.
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Em resposta, Ricardo Rio reafirmou que "não há dinheiro" para comprar a parte privada e contestou a tese de que as tarifas baixariam: "O Governo quer encarecer a água, pelo que, não as deixaria descer".
Disse que, a taxa remuneratória beneficia, também, a Autarquia, evitando que meta dinheiro na empresa. E disse que há vários riscos, financeiros, legislativos e outros.
Sobre o pedido dos socialistas para a solicitação de uma opinião jurídica, Rio disse que nada na lei proíbe os acionistas de fazerem negócios com a própria empresa: "pessoalmente preferiria que assim não fosse, mas é a lei".