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A Câmara Municipal de Guimarães vai votar, na reunião do Executivo marcada para a próxima segunda-feira, uma proposta de aplicação de uma multa, no valor de 10 mil euros, à Guimabus.
Em causa está o incumprimento da obrigação de divulgação da auditoria externa anual por parte da empresa que explora a concessão de transporte público, desde janeiro de 2022. Parte destas penalidades já tinham sido decididas pelo Executivo anterior. Contactada pelo JN, a administração da Guimabus não se pronunciou sobre o assunto.
A vereação da Câmara Municipal de Guimarães vai discutir e votar, na próxima segunda-feira, uma proposta para aplicação de uma sanção à Guimabus, prevista no contrato de concessão, por incumprimento do dever de divulgar a auditoria externa anual. De acordo com o documento que vai ser apreciado na reunião de Câmara, a falta de divulgação da auditoria configura uma violação "muito grave" do contrato de concessão. A proposta fala de uma oposição "reiterada" da Gimabus à tarefa do Município e de outras entidades de fiscalizar e monitorizar o serviço prestado. Segundo a proposta, tem havido uma "sistemática inobservância das disposições contratuais, legais ou regulamentares aplicáveis", por parte da concessionária.
De acordo com o documento, a Guimabus tem "conhecimento das obrigações contratuais a que está vinculada" e o seu incumprimento causa "prejuízo para o serviço público". A proposta aponta para uma situação de "negligência", mas não descarta a "intenção de incumprimento do contrato". A falta da Guimabus limita o Município na avaliação do desempenho da empresa, impede a deteção de incumprimentos contratuais e a sua correção, depreende-se da leitura da proposta que vai ser colocada a votação.
Dissuadir "futuras infrações"
O contrato de concessão prevê multas para estas situações que variam entre o mínimo de cinco mil euros e o máximo de 50 mil por cada infração. Neste caso, a proposta aponta para uma multa de 10 mil euros, considerando infrações que, nalguns casos, já tinham sido apuradas pelo anterior Executivo camarário. Diz-se que o objetivo é sancionar o incumprimento do contrato e dissuadir a concessionária de "futuras infrações". Contactada pelo JN, a Guimabus não fez nenhum comentário a esta proposta de aplicação de multa.
A Guimabus é uma empresa do grupo Transportes Vale do Ave, constituída para operar a concessão de transporte público rodoviário de Guimarães. A empresa explora a concessão desde janeiro de 2022.