Câmara de Viana reivindica alteração de estatuto bombeiros profissionais da administração local
A câmara de Viana do Castelo aprovou esta terça-feira uma moção pela alteração de estatuto bombeiros profissionais da administração local. É reivindicada a atribuição de um suplemento de risco e também o alargamento da idade de ingresso para 30 anos. Atualmente é requisito ter entre os 18 e 25 anos.
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A moção, a enviar Assembleia da República (AR) e ao Governo, reclama ainda a "possibilidade de os municípios aprovarem regulamentos de funcionamento interno dos respetivos corpos de bombeiros como instrumento complementar de organização da sua atividade, inclusive a definição de rácios entre categorias, mediante o número de elementos do quadro ativo". E ainda a fixação de "uma compensação a transferir aos municípios detentoras de Corpos de Bombeiros Profissionais e a incluir no Orçamento de Estado".
O documento foi submetido esta terça-feira à aprovação do executivo municipal, para ser enviado à AR, ao primeiro-ministro, ministérios da Administração Interna, da Coesão Territorial, do Ambiente e Energia, ANEPC, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Associação Nacional de Municípios, Liga dos Bombeiros Portugueses, Sindicatos e CIM do Alto Minho.
Segundo a proposta de moção da autarquia, o atual regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da Administração Local não tem sofrido qualquer alteração e "urge proceder" à mesma para ajustar o seu estatuto "face à evolução ocorrida desde então, e aos entraves ao bom funcionamento da atividade operacional, às adaptações advenientes da realidade da administração local e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos".