Autarquia diz que o montante financeiro estabelecido pelo Governo é insuficiente e recusou de novo e por maioria o processo de descentralização
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A Câmara do Porto aprovou, na manhã desta segunda-feira, a proposta de prorrogação do prazo de transferência de competências no domínio da ação social, "por se manter o entendimento de que não estão reunidas as condições necessárias para o seu exercício". Esta é a segunda vez que a autarquia veta a assunção destas competências face aos montantes financeiros previstos pelo Governo.
A proposta teve os votos a favor de todo o executivo até mesmo da vereação da oposição. A vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, diz que o processo "acarreta encargos e custos para o município" e a descentralização como está prevista poderá mesmo levar à "descoordenação dos serviços da autarquia com custos acrescido para o munícipe".
Também Sérgio Aires reconhece a "insuficiência dos recursos financeiros" mas "o que preocupa o Bloco de Esquerda (BE) é o modelo que pode representar desigualdade social".
Na reunião privada foi aprovada a indicação de Cristina Pimentel como presidente do conselho de administração da STCP, com a abstenção dos vereadores da CDU e do BE, e aprovou por maioria o prosseguimento do processo de concessão do domínio público municipal para instalação, manutenção e exploração de publicidade em mobiliário urbano por um valor total que ronda os 37 milhões de euros, apesar da nova providência cautelar apresentada pela anterior detentora dos espaços da cidade a empresa JCDecaux.