Inspeção do Território abre inquérito a licenciamento de unidade junto ao rio Douro, em Gondomar. Autarquia diz ter consultado "entidades competentes".
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Está a ser alvo de investigação o processo de licenciamento de um hotel que está a nascer em Ribeira de Abade, Valbom, Gondomar. A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) solicitou à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Norte (CCDR-N), à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e à Capitania do Porto do Douro "o desenvolvimento das diligências que se impõem" para averiguação e respetiva "atuação em conformidade".
O inquérito foi aberto há mais de uma semana, na sequência de uma denúncia apresentada por moradores da zona, que contestam a obra. De acordo com a Capitania do Porto do Douro, o terreno "encontra-se dentro dos limites da margem [do rio] de 50 metros". O que significa, explica a autoridade marítima, que não pode ser realizada qualquer obra "sem autorização da entidade administrante". Ou seja, da APA. A entidade garantiu ao JN não ter emitido "qualquer parecer sobre esta construção".
A Câmara de Gondomar, por sua vez, afirma que à data do Pedido de Informação Prévia (PIP), em 2007, "não houve parecer da APA acerca do domínio publico hídrico uma vez que as competências eram da CCDR-N, que emitiu parecer favorável". O único parecer emitido pela APA refere-se exclusivamente ao encaminhamento de águas pluviais (ver caixa).
A Autarquia assegura que foram consultadas todas as entidades competentes, nomeadamente a Infraestruturas de Portugal, o Turismo de Portugal e CCDR-N e diz não ter "qualquer indicação de que não tenham sido cumpridos todos os requisitos e formalismos".
Ao Pedido de Informação Prévia (PIP) da empresa Nara - Projetos, Construção e Turismo, que deu entrada na Câmara de Gondomar em 2007, a CCDR-N pronunciou-se três vezes. Em julho desse ano, deu parecer desfavorável à construção, porque o projeto estava localizado em Reserva Ecológica Nacional (REN) e implantado em "área inundável".
Parecer favorável
A empresa Nara avançou com um novo pedido, após ter aumentado a altura dos pilares do edifício, deixando de se verificar "risco de inundação". Mas o projeto continuava a situar-se parcialmente em REN, tendo sido emitido, por isso, novo parecer desfavorável, em fevereiro de 2008. Contudo, três meses depois, a CCDR-N emite parecer favorável. O JN não conseguiu apurar o que motivou esta mudança de opinião.
O JN questionou a CCDR-N para obter mais esclarecimentos mas a instituição disse não ser possível prestar a informação solicitada, "estando em curso a consulta e análise ao processo".
O projeto de arquitetura foi aprovado pela Câmara em 2012, seguindo-se a assinatura do despacho que aprovou as obras, em 2016. O alvará de construção foi emitido três anos depois, em 2019. O JN contactou a empresa responsável, mas não obteve resposta.
Parecer da APA
Em setembro de 2013, a APA emitiu parecer favorável ao encaminhamento das águas pluviais para o rio. Ainda no mesmo documento, aquela entidade refere que "o promotor deverá soliciar a esta ARH (Administração da Região Hidrográfica) a emissão do respetivo título de utilização dos recursos hídricos, previamente à execução de quaisquer trabalhos".
APDL
A Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL), diz que a área de construção do hotel está "inserida em domínio hídrico" mas fora da sua jurisdição por estar "para lá dos 200 metros a montante da Ponte Luís I".