Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) diz que PS pode conhecer acordo para Forum Braga, mas o presidente da Câmara impõe compromisso de confidencialidade.
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O contrato que a empresa municipal InvestBraga celebrou com a Altice Portugal, e que acabou por batizar o antigo parque de exposições como Altice Forum Braga, deve ser acessível aos vereadores do PS da Câmara. Esta é a interpretação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), expressa num parecer, não vinculativo, pedido pelo PS. Mas o presidente do Município, Ricardo Rio, diz que a própria CADA defende que o acesso ao contrato deve preservar o interesse comercial da Altice e que, "desde sempre se propôs entregar cópia aos vereadores da oposição, desde que estes não divulgassem o seu teor publicamente".
"Os contratos celebrados por entidade administrativa pública, na formação e na sua execução, não ficam, por regra, sujeitos a reserva de acesso. E o mesmo sucede com o documento que integra o respetivo procedimento de contratação, pois encontram-se sujeitos a um particular dever de transparência e publicitação", conclui a CADA, sublinhando que as questões de confidencialidade não podem servir de justificação para privar a Oposição de acesso ao documento.
"A existir matéria reservada nos contratos públicos solicitados, respeitante a segredos comerciais ou da vida interna da empresa, esta não deixará de ser residual, sendo a documentação acessível a qualquer interessado, com expurgo dos elementos sujeitos a reserva", esclarece a comissão.
Discórdia
O vereador do PS, Hugo Pires, lamenta que tenha sido necessário recorrer a uma entidade externa "para pedir aquilo a que os vereadores têm direito", acusando Ricardo Rio de "arrogância e falta de espírito democrático". "Acha que não tem que dar satisfações pela administração da coisa pública, que é de todos nós", critica Pires, adiantando que o partido vai voltar a levar o assunto à reunião do Executivo. Caso se mantenha a falta de abertura para mostrar o contrato com a Altice, o socialista admite que o caso pode ser levado ao Ministério Público.
Ao JN, Ricardo Rio reafirma que a parte do contrato, a que se prende com o valor pago pelo patrocínio, é confidencial, mas pode ser consultada pela oposição, com o compromisso escrito de não o divulgarem, o que, até agora, recusaram fazer".
Acrescenta que "a não divulgação beneficia o interesse municipal, o qual deve, também, ser perseguido pelos partidos da oposição".