A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) considera que a empresa de calçado Pinhosil, em Arouca, que despediu 18 trabalhadores através de mensagem de telemóvel (SMS) violou a lei laboral e prepara-se para responsabilizar a administração da unidade fabril pelo sucedido. O processo vai ser entregue em tribunal.
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Depois de se ter deslocado à empresa na passada segunda-feira, para se inteirar da forma como decorreu o despedimento dos 16 trabalhadores, a ACT deu a conhecer, em comunicado, que "exigirá as responsabilidades devidas, face à clara violação da lei praticada pela mesma, ao ter avisado os seus trabalhadores por SMS".
No mesmo comunicado, a Autoridade para as Condições de Trabalho lembra que o encerramento definitivo de uma empresa ou de um estabelecimento sem que tenha sido iniciado processo de despedimento colectivo "deve ser precedido, nos termos da lei, de um processo de informação aos trabalhadores envolvidos e aos representantes sindicais, com pelo menos 15 dias de antecedência".
Adianta, ainda que, poderá "ter que ser prestada uma caução para garantia dos salários em dívida e das compensações por cessação do contrato, o que não sucedeu neste caso".
Por último, adianta que para além do levantamento dos autos de notícia por contra ordenação, "comunicará ao Ministério Público os indícios recolhidos, para que este desenvolva as averiguações necessárias à eventual acusação dos responsáveis da empresa pela prática do crime de encerramento ilícito".
A pena para este tipo de crime prevê prisão até dois anos ou multa judicial de 240 dias.