Alega quebra de contrato. Município diz que uso irrestrito da pista obrigaria ao fecho do aeródromo vizinho
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A empresa KIB-Kartódromo Internacional de Braga interpôs uma ação contra a Câmara local no Tribunal Administrativo na qual lhe pede uma indemnização de 211 mil euros por quebra de contrato.
O KIB alega que o Município se recusa a permitir a realização de provas no circuito de velocidade Vasco Sameiro, em todos os fins de semana e dias úteis do ano, tendo-as passado para dois fins de semana alternados, o que contraria um protocolo assinado em 1997.
Ao JN, a vice-presidente Sameiro Araújo, explicou que, como a ANAC-Autoridade Nacional da Aviação Civil não aceita que as aeronaves descolem ou aterrem quando há corridas no circuito - cujas pistas se encostam, a aplicação irrestrita do protocolo obrigaria ao encerramento do aeródromo. Com graves consequências para o interesse público, nomeadamente porque os helicópteros de combate a incêndios, entre maio e outubro, não poderiam operar. E diz que o KIB terá de fazer obras para que as duas pistas sejam conciliáveis.
Na ação, o KIB afirma que, em maio de 2021, o Município rompeu 20 anos de colaboração, ao obrigá-lo a comunicar com 30 dias de antecedência, quais os fins de semana em que usaria o circuito. Tal exigência consta do protocolo, mas nunca fora praticada.
Nesse mês, o diretor do aeródromo, Cícero Peixoto, "colocou entraves ao uso da pista", para provas ou outras atividades dando-lhe direito a usar dois fins de semana alternados por mês. E deixou de aceitar o uso livre à semana, que o protocolo previa, sem exigência de comunicação prévia.
O KIB, que tem direito de superfície dos terrenos por 50 anos, aponta mais de 30 atividades que teve de recusar, como foi o caso de uma em julho que estava agendada, confirmada e com licença especial de ruído, e que envolvia 110 pilotos e pessoal de apoio técnico, 300 pessoas ao todo, com equipas espanholas. Diz que em 2022 esteva parado por não terem sido autorizadas obras na pista, necessárias para a sua homologação.
Por isso, quantifica em 91 mil os prejuízos com a perda de clientes e pede mais 20 mil por danos não-patrimoniais.