Empresa perde ação de 37 milhões de euros contra Câmara de Viana e negoceia solução

O autarca afirma que a empresa desistiu [não apresentou recurso] do processo judicial que corria no Tribunal Administrativo do Porto contra a Câmara e cuja decisão não lhe foi favorável, sendo que atualmente decorrem negociações para a compensar da não entrega de imóveis que lhe são devidos.

"A Painhas Parques não viu confirmada a ação judicial e, no fundo, o pedido de indemnização que intentou. E, nesse sentido, continua aberto o espaço de diálogo, como sempre existiu entre as duas partes. Vamos continuar a conversar agora sem este peso em cima do município de ter a decorrer um processo judicial em que era pedida uma indemnização dessa grandeza", declarou o autarca Luís Nobre, que enalteceu o facto de a empresa não ter apresentado recurso.

O resultado da ação terá sido conhecido "há dois ou três meses" e, de acordo com Luís Nobre, "as duas partes estão conscientes da solução que é necessário encontrar". O presidente da Câmara confia que pela via do diálogo será encontrada uma solução para o impasse que "dura há cerca de duas décadas". "Vamos ter de encontrar uma solução de compensação", disse, referindo que a Painhas Parques foi vencedora de um concurso público "na expectativa de construir um parque de estacionamento, uma praça e um conjunto de edifícios em que ficava com parte do parque e dos edifícios, o que nunca se concretizou em definitivo".

A Painhas Parques construiu, no âmbito de um concurso lançado pela empresa VianaPolis, em 2004 [Defensor Moura presidia então à Câmara de Viana do Castelo], os edifícios administrativos junto ao rio Lima [Praça da Liberdade], mas nunca pôde tomar posse dos escritórios e da concessão do parque, a que contratualmente tinha direito, já que os terrenos eram do domínio público marítimo e não da autarquia.

Na concessão, assinada em 2006, a Câmara "obrigou-se a dar em pagamento à Painhas Parques, S.A. 75% do parque de estacionamento e os edifícios construídos à superfície". E em 2010, quando o ex-presidente José Maria Costa assumiu funções, aquela autarquia deliberou compensar a empresa pela impossibilidade de cumprimento do contrato, dando-lhe terrenos de valor equivalente ou pagando-lhe o consequente valor, o que acabou por não suceder.

Com base nessa deliberação, a Painhas Parques avançou com uma ação administrativa em que reclamava 26,2 milhões de euros, divididos por várias parcelas, nomeadamente 20 milhões por "perda de negócio de maior valor" e seis milhões pelo incumprimento dos contratos-promessa de venda das frações comerciais naqueles edifícios. Pretendia 75% do parque de estacionamento e espaços comerciais correspondentes a uma área de 1457 m2 em alternativa ao pagamento da indemnização.

O Tribunal Administrativo do Porto terá, este ano, decidido desfavoravelmente, e as partes tentam agora um acordo para encerrar o conflito de forma amigável.

"O processo encerrou. Passou o período de apresentação de recurso. A entidade entendeu não o fazer e felicito-a por isso. Acho que é uma manifestação de vontade que é mútua de resolver o problema", sublinhou Luís Nobre.