Empresas de Viana do Castelo obrigadas a pagar imposto após regime de isenção da Câmara Municipal
Duas empresas foram notificadas pela Autoridade Tributária (AT) para pagar Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), após terem beneficiado de isenção do mesmo no âmbito do regime de incentivos fiscais à atividade económica da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
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De acordo com o presidente daquela autarquia, Luís Nobre (PS), a situação sucedeu na sequência de inspeções da AT desencadeadas por "uma denúncia anónima" ao Ministério Público (MP), visando o alegado favorecimento da autarquia a determinadas empresas "entre 2018 e 2021". E que acabou por passar a pente fino "todos os anos para trás até 2011".
O regime municipal de incentivos de Viana do Castelo prevê isenções de impostos aos agentes económicos que se instalem naquele concelho como IMT, IMI e derrama.
"[A denúncia anónima] põe em causa tudo. Cria narrativas, contextos sobre um ambiente de tratamento diferenciado dos agentes económicos, quando isso não acontece. Pelo contrário", declarou Luís Nobre aos jornalistas no final da reunião quinzenal da autarquia, que se realizou esta terça-feira, e onde o próprio abordou o assunto junto do executivo.
O autarca confirmou que as referidas duas empresas "foram isentas e não liquidaram o IMT, e agora passados anos vêem-se notificadas pela AT para pagar".
"Naturalmente essas empresas vão-se defender e acho bem que o façam, dentro do que é a convicção delas e do município. A AT é uma entidade final que interpreta a nossa decisão e levanta as questões que entender para clarificar o assunto, mas há um prejuízo ou, pelo menos, uma insegurança para dois agentes económicos", comentou, adiantando que ele próprio terá "ainda hoje, último dia do prazo, de prestar esclarecimentos sobre o regime de incentivos" da câmara.
Lamentou que empresas do concelho estejam a ser "prejudicadas" por causa de denúncias anónimas que são feitas "de forma continuada" há pelo menos uma década. E que a equipa camarária tenha que "dedicar grande tempo e parte da nossa energia a diligências e respostas, por um conjunto de situações que se tornam públicas, e levantam dúvidas atrás de dúvidas, sobre se há um favorecimento ou não há".
Luís Nobre manifestou-se convicto de que "as inúmeras denúncias que têm existido desde 2012 relativamente ao regime de incentivos", foram feitas por "vianenses".
"Não foram estranhos, não foram cidadãos de outros municípios ou de outras geografias. Foram efetivamente vianenses que de uma forma anónima entenderam, de uma forma continuada [fazer denúncias]", disse, recordando que aquele município dispõe "desde 2010 de um regime de incentivos que se foi consolidando, incorporando novas áreas de apoio, sempre numa perspetiva de criar riqueza, investimento e oportunidade profissional para que vianenses e cidadãos que venham trabalhar e viver no nosso concelho".