A Câmara Municipal de Évora defende a atribuição, por parte do Governo, do subsídio de insalubridade e risco aos trabalhadores das autarquias locais, perante a pandemia de covid-19.
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"Uma proposta dos eleitos da CDU para atribuição do subsídio de insalubridade e risco aos trabalhadores das autarquias locais foi aprovada na última reunião da Câmara", diz ao JN fonte do município.
"Faz pleno sentido que este decreto-lei 53-A/98, de 11 de março, que 'regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade' seja rapidamente regulamentado e aplicado perante a pandemia de covid-19, tendo em conta que há um conjunto de trabalhadores a cumprir diariamente funções imprescindíveis à vida das comunidades, como, por exemplo, higiene e limpeza, água e saneamento, proteção civil, cemitérios, às quais estão associadas condições de insalubridade e risco, hoje particularmente agravadas pelo perigo de contágio que podem pôr em causa a saúde e a própria vida desses trabalhadores".
Neste sentido, a Câmara Municipal de Évora "solicita ao Governo, porque se trata de uma justa exigência destes tempos de pandemia, que reconheça estas condições a que estão sujeitos milhares de trabalhadores no desempenho de funções essenciais à sociedade e que, regulamente e determine a aplicação do Suplemento de Insalubridade e Risco, no valor previsto do Decreto-Lei no 53-A/98, a todos os trabalhadores que se encontram nesta situação".
O decreto-lei em questão fixa o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.